PORTARIA Nº 123, DE 04 DE JUNHO DE 2020 (*)
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 34 de 31/03/2021)
Suspende, pelo período de 30 dias, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I.
Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. (Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 30/06/2020)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Distrital nº 40.817, de 22 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos que devem ser observados por proponentes de projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura, no âmbito dos editais listados no Anexo I, a contar da publicação desta Portaria, pelo período de 30 dias.
Art. 1º Ficam suspensos os prazos que devem ser observados por proponentes de projetos em execução apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura, no âmbito dos editais listados no Anexo I, a contar da publicação desta Portaria, até o dia 31 de dezembro de 2020. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 30/06/2020)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo atende às determinações do Decreto Distrital nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que institui medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 2º A suspensão de prazos de que trata o art. 1º:
I - não prejudica nem obsta o atendimento de solicitações realizadas pelos agentes culturais;
II - não vincula a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, respeitados os limites do regime excepcional de teletrabalho, instituído pela Portaria nº 73, de 30 de março de 2020;
III - pode ser prorrogada ou revista a qualquer tempo;
IV - não se aplica aos processos que estejam em fase de prestação de contas.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por projetos em execução os projetos contemplados nos editais listados no Anexo I que ainda não foram finalizados.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por projetos em execução os projetos contemplados nos editais listados no Anexo I que ainda não foram finalizados. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 30/06/2020)
§ 2º A suspensão dos prazos de que trata esta Portaria pode ser revista a qualquer tempo. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 133 de 30/06/2020)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 88, de 03 de abril de 2020.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 109, de 10 de junho de 2020, página 13.
EDITAIS FAC COM PROJETOS EM EXECUÇÃO
Edital nº 07/2014 - Criação e Produção Audiovisual
Edital nº 12/2014 - Manutenção de Grupos e Espaços
Edital nº 01/2016 - FAC Audiovisual
Edital nº 2/2016 - FAC Regionalizado
Edital nº 3/2016 - FAC Ocupação
Edital nº 4/2016 - FAC Áreas Culturais
Edital nº 5/2016 - FAC Manutenção de Grupos e Espaços
Edital nº 2/2017 - FAC Audiovisual
Edital nº 3/2017 - FAC Áreas Culturais
Edital nº 04/2017 - FAC Regionalizado
Edital nº 5/2017 - FAC Ocupação
Edital nº 6/2017 - FAC Manutenção de Grupos e Espaços
Edital nº 02/2018 - Programa Conexão Cultura DF #Negócios
Edital nº 05/2018 - Programa Conexão Cultura DF #Negócios
Edital nº 07/2018 - FAC Regionalizado
Edital nº 12/2018 - FAC Gravação
Edital nº 16/2018 - FAC Audiovisual
Edital nº 17/2018 - FAC Áreas Culturais
Edital nº 02/2019 - FAC Ocupação
Edital nº 06/2019 - Programa Conexão Cultura DF #Negócios
Edital nº 8/2019 - FAC Carnaval 2020
Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria nº 158, de 20 de setembro de 2016
Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria nº 106, de 20 de abril de 2018
Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria nº 147, de 29 de abril de 2019
Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria nº 35, de 06 de fevereiro de 2020
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 10/06/2020 p. 13, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 15/06/2020 p. 16, col. 2