Legislação Correlata - Lei 7362 de 22/12/2023
DECRETO Nº 40.647, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão, os Cargos de Natureza Especial, os Cargos Públicos de Natureza Especial e os Cargos Públicos em Comissão, relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão, na forma do Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro restante, proveniente das transformações de que trata este Decreto, passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.647, de 23 de abril de 2020)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Chefe de Gabinete, Símbolo CNE-02, 01 (código SIGRH: 03300697); ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 03300724); CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – Assessor, CC-08, 02; SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, Símbolo CPC-04, 01 (código SIGRH: 03300775); COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – Assessor Especial, CNE-07, 01; SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, PARCEIRAS E REDES - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS – Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH: 03301362); COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – Assessor, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 03301349); DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO – Assessor, Símbolo CC-06, 01 (código SIGRH: 03301357); SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – Assessor, Símbolo CC-06, 01 (código SIGRH: 03300841); COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 03300843); SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor, Símbolo CC-08, 01 (código SIGRH: 03300867); COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VARJÃO – Gerente, CC-08, 01(código SIGRH: 03300909); CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA NORTE - Gerente, CC-08, 01(código SIGRH: 03300917); CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ITAPOÃ – Assessor Técnico, Símbolo CC-01, 01 (código SIGRH: 03300876); CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Assessor Técnico, Símbolo CC-01, 01 (código SIGRH: 03300878); COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOSCENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE TAGUATINGA - Assessor Técnico, Símbolo CC-01 (código SIGRH: 03300975); DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO – CENTRAL DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES I – Assessor Técnico, Símbolo CC-04, 01 (código SIGRH: 03301334).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.647, de 23 de abril de 2020)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Chefe de Gabinete, Símbolo CPE-02, 01; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, Símbolo CPC-08, 01; CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – Assessor, CPC-06, 01; Assessor, CC-06, 01; SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 02; Assessor Especial, Símbolo CNE-08, 01; - Assessor, Símbolo CPC-07, 01 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, Símbolo CC-08, 03; Assessor, Símbolo CC-06, 01; SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, PARCEIRAS E REDES - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS – Diretor, Símbolo CPE-07, 01; SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor, Símbolo CPC-08, 01; SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor, Símbolo CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VARJÃO – Gerente, CPC-08, 01; CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEILÂNDIA NORTE - Gerente, CPC-08, 01.
Retificado pelo DODF nº 71-A - Edição Extra, de 12/05/2020, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 23/04/2020 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 12/05/2020 p. 3, col. 2