PORTARIA Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2018
Aprova os Projetos de requalificação do sistema viário e acessibilidade das Avenidas SAMDU e Comercial Norte, na Região Administrativa Taguatinga, RA III, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, com o Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, e com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017; e as disposições contidas nos arts. 20, 21, 22 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009; e tendo em vista o que consta do Processos nº 390.000.525/2015 e do Processo SEI-GDF nº 390-00010206/2017-30, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Projetos de requalificação do sistema viário e acessibilidade das Avenidas SAMDU e Comercial Norte, na Região Administrativa Taguatinga, RA III, consubstanciados nos Projetos de Sistema Viário SIV-MDE 146/2017 e SIV-MDE 147/2017.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 18/01/2018 p. 9, col. 2