ORDEM DE SERVIÇO Nº 83, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto n° 38.631/2017, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação de Unidades Escolares contempladas com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF que tiveram sua prestação de contas APROVADAS no âmbito desta SEEDF, conforme relação do Anexo I.
Art. 2º Informar, nos termos do artigo 24 alínea “b”, 25 da Portaria nº 134/2012: “Os originais dos documentos a que se refere o artigo 23 deverão ser mantidos em arquivo, em boa ordem, nas dependências da unidade escolar, à disposição da GRAG, dos órgãos de Controle Interno e Externo do Distrito Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovação das contas ou de instauração da respectiva Tomada de Contas Especial – TCE, ainda que a unidade executora utilize serviço de terceiros para sua contabilidade.”
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 128, inciso V, do Regimento Interno da SEEDF aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, e ainda, com fulcro no disposto no art. 14, do Decreto nº 33.867/2012, regulamentado pela Portaria nº 134, de 14 de setembro de 2012, APROVA COM RESSALVAS a prestação de contas da unidade escolar a seguir listada, na seguinte ordem: Regional de Ensino; Unidade Escolar; Processo de Prestação de Contas e Exercício Financeiro: / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE LAURA SALES ASPALHA; Processo: 0468-000846/2014; Exercício: 2013 / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA EC 113 NORTE; Processo: 0468-000293/2013; Exercício: 2012 / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL 01 DO CRUZEIRO; Processo: 0468-000722/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DE ESCOLA CLASSE 06 DE TAGUATINGA; Processo: 0474-000746/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APAM DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE; Processo: 0468-000599/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APAM DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO PAULO FREIRE; Processo: 0468-000145/2013; Exercício: 2012.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/2023 p. 5, col. 1