Legislação Correlata - Portaria 599 de 07/08/2020
PORTARIA N° 537, DE 22 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como os incisos VII e VIII do artigo 509, do Regimento Interno da Secretaria de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 39.456, de 19 de Dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 8º da Portaria nº 708, de 02 de julho de 2018, contendo a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A delegação de competência de que trata o inciso III deste artigo estende-se também ao Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Coordenador de Administração de Profissionais da Subsecretaria de Gestão de Pessoas”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 27/07/2020 p. 7, col. 2