Autoriza a doação de bens patrimoniais.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade como Ato da Mesa Diretora nº 090/95, anexo único, artigo 63 e, tendo em vista o processo nº 001.001.901/2003,
Art. 1º Autorizar a doação dos bens patrimoniais, relacionados no processo nº 001.001.901/003, à Administração Regional de Ceilândia - Gerência Setor O - RA IX.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de abril de 2004
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 71 de 22/04/2004 p. 28, col. 1