Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 70 de 29/08/2003
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 13 de 21/02/2006
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 69 de 19/07/2002
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 75 de 11/09/2002
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 97 de 05/12/2002
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 6 de 13/02/2004
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 25 de 20/04/2004
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 55 de 30/06/2005
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 89 de 10/08/2011
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 51 de 12/06/2009
Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 50 de 29/05/2017
ATO DA MESA DIRETORA Nº 90, DE 1995
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 298/1995-CLDF, e de acordo com a deliberação tomada em sua 18ª Reunião, realizada no dia 19/06/95, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Norma de Administração de Bens Patrimoniais da Câmara Legislativa do Distrito Federal constante do Anexo a este Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 27 de junho de 1995
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 120 de 28/06/1995 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 120, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1995 p. 77, col. 1