PORTARIA Nº 154, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova as Diretrizes Urbanísticas DIUR 12/2018, aplicáveis ao Parcelamento Urbano Isolado - PUI Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, da Lei Orgânica, combinadas com os arts. 29 e 47 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o Decreto n° 37.224, de 31 de março de 2016, o Decreto nº 38.824, de 25 de janeiro de 2018, o art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, o art. 6º, caput, e parágrafo único, do art. 7º, da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo SEI n° 00390-00004836/2018-56, resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis ao Parcelamento Urbano Isolado - PUI Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II, na forma do documento DIUR 12/2018 e do Estudo Técnico 12/2018.
Parágrafo único. São partes integrantes da DIUR 12/2018:
I - Anexo I. Mapa de Localização da Poligonal da DIUR 12/2018;
II - Anexo II. Mapa de Zoneamento das Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo e de Sistema Viário da DIUR 12/2018;
III - Anexo III. Tabela de Parâmetros estabelecidos pelo PDOT para PUI de Interesse Social.
IV - Anexo IV. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para os novos parcelamentos da DIUR 12/2018 - PUI engenho das Lages;
V - Anexo V. Tabela de estimativa populacional da DIUR 12/2018.
Art. 2º As Diretrizes Urbanísticas DIUR 12/2018 e o Estudo Técnico 12/2018, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, consoante dispõe a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 19/11/2018 p. 35, col. 1