PORTARIA Nº 58, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Delega as atribuições que especifica ao Chefe da Unidade de Administração Geral e ao Gerente da Gerência de Planejamento, Orçamento e Contabilidade da Unidade de Administração Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XXII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Chefe da Unidade de Administração Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal as seguintes atribuições:

I - aprovar os projetos básicos e os termos de referência que visem à contratação de serviços e aquisição de materiais de interesse da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, exceto os que sejam da competência do Diretor do Centro de Estudos;

II - autorizar a realização de despesas;

III - determinar a realização de licitações;

IV - dispensar licitações;

V - reconhecer a inexigibilidade de licitações;

VI - adjudicar o resultado das licitações;

VII - autorizar o pagamento de despesas;

VIII - autorizar a alteração no quadro de detalhamento de despesa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, prevista no art. 61 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012;

VIII - autorizar a alteração no quadro de detalhamento de despesa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 70 de 31/03/2014)

IX - reconhecer dívidas relativas a exercícios anteriores;

X - autorizar a concessão de suprimento de fundos;

XI - designar executores de contratos e convênios firmados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou pelo Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

XII - controlar a numeração dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelo Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

XIII - manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Os ajustes a que alude o inciso XII deste artigo deverão receber numeração cardinal, seguida do ano em que foi firmado, com o respectivo recomeço de contagem quando do início do ano seguinte.

Art. 2º Conferir ao Gerente da Gerência de Planejamento, Orçamento e Contabilidade da Unidade de Administração Geral a atribuição para emissão, a anulação e a retificação de notas de empenho referentes às contratações de interesse da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de acordo com as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.

Art. 2º Conferir à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Contabilidade, à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira e à Gerência de Gestão do Fundo Pró-Jurídico, da Unidade de Administração Geral, competência para realizar as execuções orçamentária, financeira e contábil, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, bem como promover todas as atividades concernentes a estas execuções de acordo com as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 292 de 27/10/2016)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, as seguintes portarias:

XI - a Portaria nº 41, de 21 de março de 2002, publicada no DODF nº 56, de 22 de março de 2002;

XII - a Portaria nº 131, de 23 de julho de 2003, publicada no DODF nº 146, de 31 de julho de 2003;

XIII - a Portaria nº 43, de 29 de novembro de 2011, publicada no DODF nº 231, de 5 de dezembro de 2011;

XIV - a Portaria nº 70, de 27 de dezembro de 2012, publicada no DODF nº 263, de 28 de dezembro de 2012;

XV - a Portaria nº 28, de 13 de fevereiro de 2013, publicada no DODF nº 35, de 18 de fevereiro de 2013.

PAOLA AIRES CORRÊA LIMA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1 de 28/02/2014 p. 19, col. 1