PORTARIA Nº 38, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Aprova o projeto de sistema viário e paisagismo das praças lineares das quadras 201/301, 202/302 e 203/303, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos II, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00144-00002894/2018-10, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto sistema viário e paisagismo das praças lineares das quadras 201/301, 202/302 e 203/303, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário - SIV 058/2019.
Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Nota no Memorial Descritivo - MDE 114/2009, com a seguinte redação: “Nota: Esta Planta foi alterada e complementada pelo Projeto de Sistema Viário - SIV 058/2019 aprovado, no que se refere ao projeto de paisagismo das praças lineares das quadras 201/301, 202/302 e 203/303 e à eliminação da via local entre os conjuntos 11 e 12 da quadra 203."
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2020 p. 10, col. 2