Legislação Correlata - Decreto 41277 de 30/09/2020

Legislação Correlata - Instrução Normativa 1 de 06/01/2022

DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2020

Dispõe sobre a forma e as peças que integrarão as tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso L do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e

Considerando o poder regulamentar atribuído ao Tribunal para expedir atos e instruções sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, a teor do art. 3º da Lei Complementar nº 1/94;

Considerando que as tomadas e prestações de contas anuais devem ser organizadas com elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 184 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 2/2020, e tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário na Sessão Ordinária nº 5209, realizada em 20 de maio de 2020, conforme consta do Processo nº 7739/17-e;

Resolve expedir a seguinte DECISÃO NORMATIVA:

Art. 1º As tomadas e prestações de contas anuais ou extraordinárias referentes ao exercício financeiro de 2019 deverão ser organizadas e apresentadas em conformidade com o disposto nesta Decisão Normativa.

Parágrafo único. Fica dispensada a organização e apresentação das tomadas e prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da administração pública não contemplados com dotações orçamentárias na lei de orçamento de 2019 e que não movimentaram recursos financeiros ou patrimoniais no curso do exercício financeiro.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública serão distribuídos em grupos e subgrupos, e as tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias pertinentes ao exercício financeiro de 2019 deverão ser organizadas e apresentadas de forma individualizada, agregada ou consolidada e com atenção à padronização, racionalização e simplificação processual, conforme indicado nos Anexos I-A, I-B e I-C.

§ 1º Os órgãos e entidades da administração pública serão distribuídos nos seguintes grupos, tendo por base os critérios de natureza jurídica e de relevância:

I – Grupo I – Administração Regional;

II – Grupo II – Estatal;

III – Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial.

§ 2º O Grupo I será distribuído em 2 (dois) subgrupos, tendo por base o critério de materialidade, excluídas as despesas com pessoal:

I – Subgrupo A: Administrações Regionais cujo orçamento referente ao exercício financeiro de 2019 represente mais de 40% (quarenta por cento) do orçamento da Administração Regional contemplada com a maior dotação orçamentária;

II – Subgrupo B: Administrações Regionais cujo orçamento referente ao exercício financeiro de 2019 represente menos de 40% (quarenta por cento) do orçamento da Administração Regional contemplada com a maior dotação orçamentária.

§ 3º Os Grupos II e III serão distribuídos em 2 (dois) subgrupos, tendo por base os critérios de risco, relevância e materialidade, excluídas as despesas com pessoal:

I – Subgrupo A: órgãos e entidades da administração pública com alta importância social e risco e com elevada representatividade dos valores orçamentários, financeiros e patrimoniais;

II – Subgrupo B: demais órgãos e entidades da administração pública que não se enquadrem na situação indicada no Subgrupo A.

Art. 3º As tomadas e prestações de contas anuais ou extraordinárias serão organizadas com as seguintes peças:

I – relatório de gestão, na forma dos Anexos II-A, II-B e II-C;

II – relatório conclusivo do organizador e tomador das contas, conforme o caso, contendo o rol de responsáveis, na forma dos Anexos III-A e III-B;

III – relatório de auditoria, matriz de responsabilização (quando necessário), certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno, a serem apresentados pelo órgão central do sistema de controle interno, na forma dos Anexos IV-A, IV-B, IV-C, IV-D e IV-E;

IV – pronunciamento do secretário de estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, a que alude o art. 51 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, na forma do Anexo V;

V – outras peças necessárias ao julgamento de contas anuais ou extraordinárias, na forma do anexo VI.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência da informação requerida e de inaplicabilidade da exigência do conteúdo, o órgão ou a entidade da administração pública deverá fazer o registro a respeito em documentação própria no sistema e-Contas.

Art. 4º O fato de o órgão, entidade ou fundo da administração pública não integrar os anexos desta decisão normativa, em razão de criação, desmembramento ou outro evento, não exime os responsáveis do dever constitucional de prestar contas.

Art. 5º Os casos omissos poderão ser resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex, observadas as diretrizes da Instrução Normativa nº 2, de 20 de maio de 2020, e desta Decisão Normativa.

Art. 6º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se a Decisão Normativa nº 2, de 10 de junho de 1999, e demais disposições em contrário.

Brasília/DF, 20 de maio de 2020

ANILCÉIA MACHADO

ANEXO I – A

Grupo I – Administração Regional

	Órgão	Forma de Apresentação	Subgrupo
RA I	Administração Regional do Plano Piloto	Individualizada	A
RA II	Administração Regional do Gama	Individualizada
RA III	Administração Regional de Taguatinga	Individualizada
RA IV	Administração Regional de Brazlândia	Individualizada
RA VIII	Administração Regional do Núcleo Bandeirante	Individualizada
RA IX	Administração Regional de Ceilândia	Agregada
RA XXXII	Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol	Agregada
RA XII	Administração Regional de Samambaia	Individualizada
RA XIV	Administração Regional de São Sebastião	Individualizada
RA XV	Administração Regional do Recanto das Emas	Individualizada
RA XXXI	Administração Regional da Fercal	Individualizada
RA V	Administração Regional de Sobradinho	Individualizada	B
RA VI	Administração Regional de Planaltina	Individualizada
RA VII	Administração Regional do Paranoá	Individualizada
RA X	Administração Regional do Guará	Individualizada
RA XI	Administração Regional do Cruzeiro	Individualizada
RA XIII	Administração Regional de Santa Maria	Individualizada
RA XVI	Administração Regional do Lago Sul	Individualizada
RA XVII	Administração Regional do Riacho Fundo	Individualizada
RA XVIII	Administração Regional do Lago Norte	Individualizada
RA XIX	Administração Regional da Candangolândia	Individualizada
RA XX	Administração Regional de Águas Claras	Agregada
RA XXXIII	Administração Regional de Arniqueiras	Agregada
RA XXI	Administração Regional do Riacho Fundo II	Individualizada
RA XXII	Administração Regional do Sudoeste/Octogonal	Individualizada
RA XXIII	Administração Regional do Varjão	Individualizada
RA XXIV	Administração Regional do Park Way	Individualizada
RA XXV	Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento	Individualizada
RA XXVI	Administração Regional de Sobradinho II	Individualizada
RA XXVII	Administração Regional do Jardim Botânico	Individualizada
RA XXVIII	Administração Regional de Itapoã	Individualizada
RA XXIX	Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento	Individualizada
RA XXX	Administração Regional de Vicente Pires	Individualizada

ANEXO I – B

Grupo II – Estatal

Entidade	Forma de Apresentação	Subgrupo
Banco de Brasília S.A. – BRB	Individualizada	A
CEB Distribuição S.A	Individualizada
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab-DF	Individualizada
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb	Individualizada
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF	Individualizada
Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap	Individualizada
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap	Individualizada
BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A.	Individualizada	B
BRB Cartão S.A.	Individualizada
BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A.	Individualizada
BRB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A.	Individualizada
BRB Serviços S.A.	Individualizada
BSB Participações S.A.	Individualizada
CEB Geração S.A.	Individualizada
CEB Lajeado S.A.	Individualizada
CEB Participações S.A.	Individualizada
CEBGÁS	Individualizada
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – Ceasa-DF	Individualizada
Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan	Individualizada
Companhia Energética de Brasília – CEB	Individualizada
DF Gestão de Ativos S.A.	Individualizada
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF	Individualizada
Parque Tecnológico de Brasília – Biotic	Individualizada
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB	Individualizada

ANEXO I – C

Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

Órgão/Entidade	Forma de Apresentação	Subgrupo
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF	Consolidada	A
Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCBMDF
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF	Individualizada
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF	Individualizada
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – Funap-DF	Individualizada
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF	Individualizada
Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF	Consolidada
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF	Consolidada
Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC	Individualizada
Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF	Consolidada
Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPMDF
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal	Consolidada
Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF
Fundação Hospitalar do Distrito Federal – em extinção
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal	Consolidada
Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos – Funalfa
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – Fundeb-DF
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal	Agregada
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita
Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Pró-Gestão
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – Fundaf
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF
Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal	Individualizada
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal	Consolidada
Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF
Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF
Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal	Consolidada Agregada
Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC-DF
Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal	Consolidada
Fundo de Apoio à Cultura – FAC	Consolidada
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal	Consolidada
Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – Fundefe	Consolidada
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal	Agregada
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Fundurb
Fundo Distrital de Habitação e Interesse Social – Fundhis
Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF	Individualizada
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF	Consolidada	B
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal	Consolidada
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal	Consolidada Agregada
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC
Fundo Antidrogas do Distrito Federal – Funpad
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF
Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP-DF	Individualizada
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal	Agregada
Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI-DF
Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS-DF
Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal	Agregada Consolidada
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FCEP
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – Funger-DF
Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal
Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF	Consolidada
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – Prodef	Consolidada
Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF	Consolidada
Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico	Consolidada
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal	Agregada
Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – Fundap	Agregada
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal	Consolidada
Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS
Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR
Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF
Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal	Individualizada
Fundação Hemocentro de Brasília – FHB	Individualizada
Casa Civil do Distrito Federal – Caci-DF	Agregada
Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal	Agregada
Fundo de Apoio ao Esporte – FAE	Agregada
Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal	Agregada
Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – Fitur-DF	Agregada
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – Ibram	Individualizada
Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF	Individualizada
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa	Individualizada
Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB	Individualizada
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal	Consolidada
Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam	Consolidada
Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB	Individualizada
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs	Individualizada
Gabinete do Vice-Governador	Individualizada
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF	Individualizada
Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF	Individualizada
Jardim Botânico de Brasília – JBB	Individualizada
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – Funab	Individualizada
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas	Individualizada
Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal	Individualizada
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal	Agregada
Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis	Agregada
Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento	Individualizada
Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – Corsap-DF/GO	Individualizada
Fundação Hospitalar do Distrito Federal	Individualizada

ANEXO II – A

Modelo de Relatório de Gestão

Grupo I – Administração Regional

1. Histórico da criação e competências

- Finalidade;

- Força de trabalho.

2. Realizações por programa/ação

- Detalhar a execução da despesa por ação programática:

Programa

Ação Programática

Modalidade de Contratação

Processo

Objeto

Total Liquidado

- Detalhar a execução da despesa por eventos realizados:

Denominação

Processo

Entidade Contratada

Objeto

Total Liquidado

- Detalhar a execução da despesa por obras realizadas:

Processo

Objeto

Modalidade de Contratação

Processo

Total Liquidado

3. Informações complementares

- Realizações extraordinárias;

- Outras informações pertinentes ao julgamento das contas anuais.

4. Diagnóstico do desenvolvimento da Administração Regional

- Análise das realizações, dificuldades encontradas e perspectivas de melhoria.

ANEXO II – B

Modelo de Relatório de Gestão

Grupo II – Estatal

1. Mensagem do dirigente máximo da entidade

Avaliar de forma sucinta os resultados alcançados, abordando pontos que mereçam destaque.

2. Visão geral da entidade

Descrever a finalidade da entidade (missão e visão), estrutura organizacional, ambiente externo em que atua e modelo de negócios:

- Finalidade, objetivos e prioridades da gestão;

- Organograma com estrutura organizacional;

- Composição acionária do capital social e participações em outras sociedades;

- Rol de responsáveis.

3. Gestão de riscos e controles internos

- Indicar os mecanismos de controles internos estabelecidos para alcançar os objetivos institucionais:

- Atuação da unidade de auditoria interna, se houver;

- Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos, se houver;

- Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos aos cofres da entidade, se houver.

4. Resultados da gestão

Demonstrar os resultados alcançados para o período, em atenção ao previsto no art. 23, § 2º da Lei nº 13.303/16, respeitados os casos que envolvam sigilo.

5. Demonstrações contábeis

Apresentar as demonstrações da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial que não integram o Sistema Integrado de Gestão Governamental – Siggo.

6. Outras informações relevantes

Apresentar informações não relacionadas com as demais seções do relatório e que sejam de interesse dos dirigentes da entidade divulgar em razão da relevância para o julgamento da prestação de contas.

7. Anexos e Apêndices

Apresentar o relatório de auditoria independente; o relatório de auditoria interna; a manifestação das instâncias que devem reportar-se sobre a prestação de contas; o relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado; o demonstrativo de tomada de contas especial; a declaração de nepotismo e outros documentos relevantes para o julgamento da prestação de contas.

ANEXO II – C

Modelo de Relatório de Gestão

Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

1. Mensagem do dirigente máximo do órgão/entidade/fundo especial

Avaliar de forma sucinta os resultados alcançados, abordando pontos que mereçam destaque.

2. Visão geral do órgão/entidade/fundo especial

Descrever a finalidade do órgão/entidade/fundo especial (missão e visão) e estrutura organizacional:

- Finalidade, objetivos e prioridades da gestão;

- Organograma com estrutura organizacional;

- Força de trabalho.

3. Gestão de riscos e controles internos

Indicar os mecanismos de controles internos estabelecidos para alcançar os objetivos institucionais:

- Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos, se houver;

- Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos ao erário, se houver.

4. Resultados da gestão

- Descrição sucinta das realizações físicas (metas) dos principais programas/ação diretamente vinculados à missão do órgão/entidade/fundo especial, especificando os valores aplicados e detalhando os contratos mais significativos do ponto de vista material; - Justificativas para o resultado alcançado.

5. Outras informações relevantes

Apresentar outras informações não relacionadas com as demais seções do relatório e que sejam de interesse dos dirigentes do órgão/entidade/fundo especial divulgar em razão da relevância para o julgamento da tomada de contas.

6. Anexos e apêndices

Apresentar os documentos e informações úteis à compreensão do relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal em relação às contas anuais.

ANEXO III – A

Modelo de Relatório do Organizador das Contas

Grupo III – Administração Regional e Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

1. Introdução

- Competência;

- Dispositivos legais;

- Rol de responsáveis;

- Forma de organização das contas (individual/consolidada/agregada).

2. Relação das peças que integram as tomadas e prestações de contas anuais ou extraordinárias

- Relatório de gestão;

- Relatório contábil anual;

- Relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado;

- Demonstrativo de tomada de contas especial;

- Declaração de nepotismo;

- Declaração de conformidade contábil;

- Outros documentos.

3. Conclusão

- Manifestação do organizador sobre a adequação formal e normativa das peças que integram as contas anuais ou extraordinárias.

4. Anexos

- Manifestação do órgão ou entidade competente quanto às falhas apontadas no relatório contábil anual, se houver;

- Parecer e/ou relatório do setor responsável pelo controle interno, se houver.

Assinatura do Organizador

ANEXO III – B

Rol de Responsáveis

Órgão/Entidade	Cargo
Administração Regional do Plano Piloto	Administrador Regional e Coordenador de Administração Geral
Administração Regional do Gama
Administração Regional de Taguatinga
Administração Regional de Brazlândia
Administração Regional de Sobradinho
Administração Regional de Planaltina
Administração Regional do Paranoá
Administração Regional do Núcleo Bandeirante
Administração Regional de Ceilândia
Administração Regional do Guará
Administração Regional do Cruzeiro
Administração Regional de Samambaia
Administração Regional de Santa Maria
Administração Regional de São Sebastião
Administração Regional do Recanto das Emas
Administração Regional do Lago Sul
Administração Regional do Riacho Fundo
Administração Regional do Lago Norte
Administração Regional da Candangolândia
Administração Regional de Águas Claras
Administração Regional do Riacho Fundo II
Administração Regional do Sudoeste/Octogonal
Administração Regional do Varjão
Administração Regional do Park Way
Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento
Administração Regional de Sobradinho II
Administração Regional do Jardim Botânico
Administração Regional de Itapoã
Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento
Administração Regional de Vicente Pires
Administração Regional da Fercal
Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol
Administração Regional de Arniqueiras
Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis	Diretor-Presidente Diretor de Administração Geral
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa	Diretor-Presidente Diretoria Colegiada Superintendente de Administração e Finanças
Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF	Superintendente Coordenador de Administração Geral
Banco de Brasília S.A. – BRB	Diretor-Presidente Diretoria Colegiada
BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A.	Diretor-Presidente Diretoria Executiva
BRB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A.	Diretor-Presidente Diretoria Colegiada

BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A.	Diretor-Presidente Diretoria Colegiada
BRB Serviços S.A.	Diretor-Presidente Diretoria Colegiada
BSB Participações S.A.	Diretor-Presidente Diretor de Participações e Negócios Diretor Jurídico, de Administração e Controladoria
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF	Presidente Segundo-Secretário Ordenador de Despesa
Cartão BRB S.A.	Diretor-Presidente Diretoria Executiva
Casa Civil do Distrito Federal – Caci-DF	Secretário de Estado Subsecretário de Administração Geral
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – Ceasa-DF	Presidente Diretor Administrativo Diretor Financeiro
CEBGÁS	Diretor-Presidente Diretor Administrativo-Financeiro Diretor Técnico e Comercial
CEB Distribuição S.A.	Diretor-Geral Diretoria
CEB Geração S.A.
CEB Lajeado S.A.
CEB Participações S.A.
Companhia Energética de Brasília S.A. – CEB	Diretor-Presidente Diretoria
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab-DF	Diretor-Presidente Diretoria Executiva
Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan	Presidente Diretor Administrativo e Financeiro
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb	Presidente Diretoria Colegiada
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF	Diretor-Presidente Diretoria Colegiada
Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap	Presidente Diretoria Colegiada
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap	Diretor-Presidente Diretoria Executiva
Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – Corsap-DF/GO	Presidente Superintendente
Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF	Secretário de Estado Subsecretário de Administração Geral
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF	Comandante-Geral Diretor de Orçamento e Finanças
Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF	Defensor Público-Geral Chefe da Unidade de Administração Geral
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF	Diretor-Geral Superintendente Administrativo e Financeiro
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF	Diretor-Geral Diretor Administrativo e Financeiro
DF Gestão de Ativos S.A.	Diretor-Presidente Diretor de Gestão Corporativa e de Relação com Investidores Diretor Administrativo, Financeiro e Contábil
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF	Presidente Diretor Executivo
Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento	Liquidante
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – Funap-DF	Presidente Diretor Executivo Diretor Adjunto para Assuntos Administrativo e Financeiro
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP-DF	Diretor-Presidente Superintendente da Unidade de Administração Geral
Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs	Presidente Chefe da Unidade de Administração Geral
Fundação Hemocentro de Brasília – FHB	Diretor-Presidente Coordenador de Administração Geral
Fundação Hospitalar do Distrito Federal	Inventariante
Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB	Diretor-Presidente Diretor de Administração Superintendente Administrativo e Financeiro
Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – Funab	Presidente Diretor Executivo Chefe da Unidade de Administração Geral

Fundo Antidrogas do Distrito Federal – Funpad	Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico	Procurador-Geral do Distrito Federal Diretor de Administração Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita	Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Apoio à Cultura – FAC	Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural
Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – Fundap	Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Apoio ao Esporte – FAE	Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal Secretário-Executivo
Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos – Funalfa	Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – Prodef	Defensor Público-Geral Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira
Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI-DF	Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal	Gerente-Coordenador
Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS-DF	Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF	Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC	Conselho de Administração
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FCEP	Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC	Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – Fundefe	Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR	Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Fundurb	Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – Fitur-DF	Secretário de Estado de Turismo do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – Fundeb-DF	Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Pró-Gestão	Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – Fundaf	Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM	Comandante-Geral Diretor de Orçamento e Finanças
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF	Diretor-Geral Diretor do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do Distrito Federal
Fundo de Modernização, Manutenção e	Comandante-Geral
Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM	Chefe do Departamento de Logística e Finanças
Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC-DF	Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCBMDF	Comandante-Geral Diretor de Saúde
Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPMDF	Comandante-Geral Diretor do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal
Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF	Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral Diretor-Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal
Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF	Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo Distrital de Habitação e Interesse Social – Fundhis	Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS	Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF	Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF	Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – Funger-DF	Secretário de Estado de Trabalho do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral Coordenador de Microcrédito e Empreendedorismo Coordenador de Microcrédito da Subsecretaria de Microcrédito e Empreendedorismo da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal

Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF	Secretário de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal Secretário Executivo do Fundo Penitenciário do Distrito Federal
Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam	Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal Subsecretário de Administração Geral
Gabinete do Vice-Governador	Chefe de Gabinete Subsecretário de Administração Geral
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas	Diretor-Geral Diretor Executivo
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF	Diretor-Geral Diretor de Administração-Geral Secretário Executivo
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF	Diretor-Presidente Diretor de Previdência Diretor de Investimentos Diretor de Finanças e Administração
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – Ibram	Presidente Superintendente de Administração Geral
Jardim Botânico de Brasília – JBB	Diretor Executivo Superintendente de Administração Geral
Parque Tecnológico de Brasília – Biotic	Diretor-Presidente Diretor Administrativo
Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF	Diretor-Geral Diretor do Departamento de Administração Geral
Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF	Comandante-Geral Chefe do Departamento de Logística e Finanças
Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF	Procurador-Geral Diretor de Administração Geral
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal	Secretário de Estado Subsecretário de Administração Geral
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal	Secretário de Estado Subsecretário de Administração Geral Diretor-Geral Diretor de Administração e Finanças
Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal
Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal
Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF
Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB	Liquidante
Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB	Presidente Diretor Técnico Diretor Administrativo e Financeiro
Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS	Diretor-Geral Diretoria Colegiada Diretor Administrativo-Financeiro

ANEXO IV – A

Modelo de Relatório de Auditoria de Contas

1. Introdução

- Unidade Auditada

• Breve caracterização da Unidade Auditada.

- Recursos orçamentários e extraorçamentários geridos no exercício financeiro de 2019

• Apresentar o perfil das despesas empenhadas no exercício, com comentários iniciais e gráficos ou tabelas para ilustrar os dados;

• Apresentar em gráficos em pizza por grupo de despesa ou tabela com o tipo de licitação.

Ação Orçamentária	Empenhado (R$ 1,00)	%
	0,00	0,00
	0,00	0,00
	0,00	0,00
TOTAL	0,00	100,00

- Perfil orçamentário da despesa, desconsiderada a com pessoal

• Apresentar em tabela, por ação orçamentária, desconsiderada a despesa com pessoal, de forma a evidenciar as ações mais relevantes e possibilitar a correlação com os processos auditados.

Ação Orçamentária	Empenhado (R$ 1,00)	%

	0,00	0,00
Outras (agrupar as de menor materialidade)	0,00	0,00
TOTAL	0,00	100,00

- Composição do Relatório de Auditoria de Contas

• Apresentar em tabela os processos apreciados nas diversas fiscalizações

PROCESSO	CREDOR	OBJETO	VALOR

2. Resultado dos exames

- Relatório preliminar

• Manchete;

• Fato;

• Causa;

• Consequência;

• Recomendação.

- Relatório final

• Manchete;

• Fato;

• Causa;

• Consequência;

• Recomendação;

• Manifestação do gestor e análise da auditoria interna.

3. Manifestação da unidade auditada e análise da equipe de auditoria.

4. Conclusão

ANEXO IV – B

Modelo de Certificado de Auditoria Unidade Auditada:

Assunto:

Exercício:

1. Apresentação do trabalho

2. Descrição da extensão dos trabalhos e normas aplicáveis

3. Rol de responsáveis

4. Irregularidade com repercussão na gestão dos responsáveis

5. Opinião do controle interno quanto ao julgamento das contas

Subcontrolador de Controle Interno

Coordenador de Auditoria

Diretor de Auditoria da Área Auditada

ANEXO IV – C

Conteúdos de referência para as auditorias de contas

Grupo I – Administração Regional

Subgrupo A

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à

- Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

- Qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.

3. Avaliação das contratações e gestão de obras e eventos:

A ser definido pelo controle interno.

Subgrupo B

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à

- Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação.

ANEXO IV – D

Conteúdos de Referência para as Auditorias de Contas

Grupo II – Estatal

Subgrupo A

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão, especialmente no que diz respeito:

- Ao atendimento da Lei nº 13.303/16 (Lei de Responsabilidade das Estatais) em relação à estrutura e controles;

- A outros critérios a serem definidos pelo controle interno.

3. Avaliação da gestão de compras e contratações:

- A amostra será definida pelo controle interno, alcançando as despesas executadas com os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programas Temáticos do Plano Plurianual – PPA.

Subgrupo B

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações

- Estatais dependentes: a amostra será baseada nas despesas executadas nos programas temáticos do Plano Plurianual;

- Estatais independentes: a amostra será definida pelo controle interno, observada a relevância da despesa executada.

ANEXO IV – E

Conteúdos de Referência para as Auditorias de Contas

Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

Subgrupo A

1. Avaliação da gestão de pessoas

- A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações

- A amostra será definida pelo controle interno, observada a relevância da despesa executada com os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programas Temáticos do Plano Plurianual.

Subgrupo B

1. Avaliação da gestão de pessoas

- A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações

- A amostra será definida pelo controle interno a partir das despesas executadas com os Programas Temáticos do Plano Plurianual.

ANEXO V

Modelo de Pronunciamento

Unidade Auditada:

Assunto:

Exercício:

1. Consideração inicial sobre a condução dos trabalhos

- Opinar sobre a adequação dos trabalhos e sua suficiência para subsidiar o julgamento das contas anuais ou extraordinárias;

- Comentar sobre restrições aos trabalhos (se for o caso).

2. Parecer sobre as contas

- Detalhar os aspectos positivos da gestão da unidade auditada (se houver).

- Opinar sobre os controles internos da unidade auditada;

- Opinar acerca dos atos de gestão praticados pela unidade auditada, com base nos principais registros e recomendações formulados pela equipe de auditoria;

- Descrever as medidas recomendadas para o aprimoramento da gestão da unidade auditada;

- Propor o encaminhamento das contas ao dirigente máximo da unidade auditada para pronunciamento e posterior envio ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Dirigente do órgão de Controle Interno

ANEXO VI

Outras Peças Necessárias ao Julgamento de Contas Anuais ou Extraordinárias

1. Grupo I – Administração Regional

- Relatório contábil anual;

- Relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado;

- Declaração de nepotismo;

- Declaração de conformidade contábil

- Manifestação do órgão ou entidade competente quanto às falhas apontadas no relatório contábil anual, se houver.

2. Grupo II – Estatal

- Parecer e relatório da diretoria e dos conselhos de administração e fiscal quando esses colegiados integrarem a estrutura da entidade;

- Notas explicativas das demonstrações contábeis;

- Relatório de auditoria independente.

(No caso da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, deverão integrar a prestação de contas anual, ainda, o demonstrativo de custo por atividade da companhia; demonstrativo do repasse e arrecadação recebida em cotejamento com a despesa liquidada e demonstrativo do cálculo do superávit ou déficit).

3. Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

- Relatório contábil anual;

- Relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado;

- Demonstrativo de tomada de contas especial,

- Declaração de nepotismo;

- Declaração de conformidade contábil;

- Manifestação do órgão ou entidade competente quanto às falhas apontadas no relatório contábil anual, se houver.

(No caso do IPREV, deverão integrar a prestação de contas anual, ainda, as demonstrações contábeis, inclusive dos fundos garantidor e capitalizado, Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, relatório de avaliação atuarial, Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2020 p. 17