PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto nº 36.864, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências.

A Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado da Casa Civil e a Procuradora-Geral, no uso das atribuições que lhe conferem os Decretos nº 36.240, de 02 de janeiro de 2015 e nº 36.864, de 06 de novembro de 2015, estabelecem que:

Art. 1º As declarações conjuntas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto de encerramento de exercício, devem ser preenchidas pela Unidade Gestora, representada pelo Titular da pasta e pelo Ordenador de Despesas, conforme anexos I e II desta Portaria.

Art. 2° Ficam ratificados os prazos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 36.864/2015.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Leany Barreiro de Sousa Lemos
Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão

Pedro Meneguetti
Secretário de Estado de Fazenda

Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Paola Aires Corrêa Lima
Procuradora-Geral do DF

ANEXO I
(Art. 1º da Portaria nº 07, de 04 dezembro de 2015)
DECLARAÇÃO CONJUNTA DE SALDOS DE EMPENHOS

A _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (Nome da Unidade), por intermédio de ______________________________(Nome do Titular e do Ordenador de Despesas), CPF nº ______________________e CPF nº___________________, respectivamente, declara, nos termos do § 1º, do art. 4º, do Decreto nº 36.864, de 06 de novembro de 2015, publicado no DODF nº 214, nº 09, do mesmo mês e ano, que os Empenhos relacionados no Anexo “PSIAO095 – RELAÇÃO SALDOS EMPENHOS”, Relatório do SIGGO, permanecem em processo de liquidação e pagamento não sendo autorizados seu cancelamento.

Brasília/DF, em ____ de dezembro de 2015.

__________________________ .................................................................................................... ___________________________
Ordenador de Despesa: .............................................................................................................................. Titular da UG:

ANEXO II
(Art. 1º da Portaria nº 07, de 04 dezembro de 2015)
DECLARAÇÃO CONJUNTA DE SALDOS DE EMPENHOS

A _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ (Nome da Unidade), por intermédio de ______________________________(Nome do Titular e do Ordenador de Despesas), CPF nº ______________________e CPF nº___________________ respectivamente, declara, nos termos do § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 36.864, de 06 de novembro de 2015, publicado no DODF nº 214, nº 09, do mesmo mês e ano, que os Empenhos relacionados no Anexo “PSIAO095 – RELAÇÃO SALDOS EMPENHOS”, Relatório do SIGGO, estão atualizados e que esta Declaração está apta a compor a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa.

Brasília/DF, em ____ de dezembro de 2015.

__________________________ ...................................................................................................... ___________________________
Ordenador de Despesa: ................................................................................................................................ Titular da UG:

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1 de 08/12/2015 p. 15, col. 1