DECRETO Nº 46.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto nº 44.580, de 30 de maio de 2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, respectivamente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS nº 126, de 30 de outubro de 2024, e no Convênio ICMS nº 127, de 30 de outubro de 2024, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.081, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - R$ 1,12, por litro, para o diesel e biodiesel;
II - R$ 1,39, por quilograma, para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural.” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 44.580, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Em conformidade com a cláusula sétima do convênio a que se refere o art. 1º, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, as alíquotas de incidência do ICMS ficam instituídas e fixadas em R$ 1,47, por litro, para gasolina e etanol anidro combustível.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Brasília, 26 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 26/12/2024 p. 1, col. 1