ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2016

Determina a recomposição das propostas orçamentárias da CLDF e do FASCAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII, § 2º, art. 39 do Regimento Interno, e nos termos dos artigos 20 e 21 do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a recomposição das Propostas Orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, consignadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, conforme aprovação pelo Ato da Mesa Diretora nº 65, de 2016.

Art. 2º Exceto por eventuais remanejamentos nas respectivas unidades orçamentárias mencionadas no art. 1º, as dotações orçamentárias necessárias à recomposição devem ser provenientes de cancelamento da Reserva de Contingência.

Art. 3º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões,   de outubro de 2016.

DEPUTADO JUAREZÃO 

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO

Primeiro Secretário

DEPUTADO JÚLIO CÉSAR 

Segundo Secretário

DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE 

Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 201, seção 1, 2 e 3 de 31/10/2016 p. 39, col. 1