Legislação correlata - Portaria 59 de 27/05/2020
PORTARIA N° 23, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo: 390.000.261/2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 01/2016, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis ao Setor Habitacional do Torto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 28/04/2016 p. 13, col. 1