SINJ-DF

PORTARIA Nº 121, DE 27 DE JULHO DE 2023

Alteração da Portaria nº 112, de 12 de julho de 2023, que aprova o regulamento do processo eleitoral para a eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas - CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural, instituídos pelo Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227, incisos II e XV, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, e em atenção ao estabelecido nos arts. 30 e 39 do Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar os anexos III e V, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

CALENDÁRIO ELEITORAL - CONSEG - 2023

PROCESSO ELEITORAL DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS - CONSEG/RA E DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA RURAL - CONSEG/RURAL.

Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019. Portaria SSP/DF nº 112 de 12 de julho de 2023.

FASES

DATA INICIAL

DATA FINAL

QUANTIDADE DE DIAS

Publicação de Portaria da SSP/DF, contendo o Regulamento do Processo Eleitoral e o Edital das Eleições dos CONSEGs

até 17/07/2023

-------------------

 

Impugnação do Edital

18/07/2023

20/07/2023

 

Prazo para julgamento da impugnação Edital.

21/07/2023

27/07/2023

 

Prazo para a apresentação de recurso da decisão da Comissão Eleitoral

28/07/2023

01/08/2023

 

Prazo para julgamento do recurso

02/08/2023

08/08/2023

 

Registro das chapas

28/07/2023

28/08/2023

 

Cadastro dos eleitores

28/07/2023

06/09/2023

 

Resultado definitivo dos registros de chapas validados pela Comissão Eleitoral

11/09/2023

---------------

 

Campanha Eleitoral

14/09/2023

28/10/2023

 

Suspensão das reuniões dos CONSEGs

31/08/2023

29/10/2023

 

Indicação dos nomes dos componentes da Mesa Eleitoral

01/09/2023

29/09/2023

 

Divulgação dos eleitores cadastrados

11/09/2023

15/09/2023

 

Divulgação dos locais de votação

10/10/2023

-------------------

 

Votação e apuração

29/10/2023

-------------------

 

Resultado preliminar da eleição

30/10/2023

01/11/2023

7

Homologação do Resultado Final da Eleição

23/11/2023

-------------------

 

Posse das Diretorias Eleitas

28/11/2023

-------------------

 

ANEXO V

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA CHAPA

PROCESSO ELEITORAL DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA RA E RURAL

Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019. Portaria SSP/DF nº 112 de 12 de julho de 2023

CONSELHO COMUNITÁRIO AO QUAL A CHAPA DESEJA SE CANDIDATAR
☐ CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS - CONSEG/RA

 

 

(Indicar a Região Administrativa e o Conselho de Segurança de representação)

NOME DA CHAPA:
☐ CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA RURAL - CONSEG/RURAL

 

 

(Indicar a Região Administrativa e o Conselho de Segurança de representação)

NOME DO CANDIDATO A PRESIDENTE:
CPF: RG: ORG. EXP:
ENDEREÇO:
TELEFONE: CELULAR: E-MAIL:
INSTAGRAM: FACEBOOK: TWITTER:
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

☐ Declaro que tenho conhecimento e estou de acordo com os requisitos do Edital, não estando enquadrado nas vedações, e que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais.

☐ Autorizo a Comissão Eleitoral a utilizar os meus dados para a realização de análise da vida pregressa e investigação social deste processo eleitoral, conforme item IV do presente edital.

 

______________________________________

Assinatura do Candidato a Presidente

 

NOME DO CANDIDATO A VICE-PRESIDENTE:
CPF: RG: ORG. EXP:
ENDEREÇO:
TELEFONE: CELULAR: E-MAIL:
INSTAGRAM: FACEBOOK: TWITTER:
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

☐ Declaro que tenho conhecimento e estou de acordo com os requisitos do Edital, não estando enquadrado nas vedações, e que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais.

☐ Autorizo a Comissão Eleitoral a utilizar os meus dados para a realização de análise da vida pregressa e investigação social deste processo eleitoral, conforme item IV do presente edital.

 

______________________________________

Assinatura do Candidato a Vice-Presidente

 

NOME DO CANDIDATO A DIRETOR COMUNITÁRIO:
CPF: RG: ORG. EXP:
ENDEREÇO:
TELEFONE: CELULAR: E-MAIL:
INSTAGRAM: FACEBOOK: TWITTER:
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

☐ Declaro que tenho conhecimento e estou de acordo com os requisitos do Edital, não estando enquadrado nas vedações, e que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais.

☐ Autorizo a Comissão Eleitoral a utilizar os meus dados para a realização de análise da vida pregressa e investigação social deste processo eleitoral, conforme item IV do presente edital.

 

______________________________________

Assinatura do candidato a Diretor Comunitário

 

NOME DO CANDIDATO A PRIMEIRO SECRETÁRIO:
CPF: RG: ORG. EXP:
ENDEREÇO:
TELEFONE: CELULAR: E-MAIL:
INSTAGRAM: FACEBOOK: TWITTER:
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

☐ Declaro que tenho conhecimento e estou de acordo com os requisitos do Edital, não estando enquadrado nas vedações, e que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais.

☐ Autorizo a Comissão Eleitoral a utilizar os meus dados para a realização de análise da vida pregressa e investigação social deste processo eleitoral, conforme item IV do presente edital.

 

______________________________________

Assinatura do candidato a Primeiro Secretário

 

 

NOME DO CANDIDATO A SEGUNDO SECRETÁRIO:

CPF:

RG:

ORG. EXP:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

CELULAR:

E-MAIL:

INSTAGRAM:

FACEBOOK:

TWITTER:

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

☐ Declaro que tenho conhecimento e estou de acordo com os requisitos do Edital, não estando enquadrado nas vedações, e que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais.

☐ Autorizo a Comissão Eleitoral a utilizar os meus dados para a realização de análise da vida pregressa e investigação social deste processo eleitoral, conforme item IV do presente edital.

 

______________________________________

Assinatura do candidato a Segundo Secretário

FISCAIS DE CHAPA

1. NOME COMPLETO:

CPF:

RG:

ÓRG. EXP:

2.NOME COMPLETO:

CPF:

RG:

ÓRG. EXP:

OBSERVAÇÕES

1. Este formulário deve ser enviado ao e-mail registro.conseg2023@ssp.df.gov.br no prazo estipulado pelo Calendário Eleitoral, acompanhado dos documentos descritos no Edital.

2. Recomenda-se que o formulário seja preenchido no computador. Após o preenchimento dos dados é necessário colher assinatura de próprio punho dos candidatos indicados no formulário de inscrição.

3. Todas as regras sobre o processo eleitoral podem ser acessadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal: www.ssp.df.gov.br.

4. A participação como membro das Diretorias é considerada serviço público relevante e não é remunerada (art. 2°, § 3º do Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SANDRO TORRES AVELAR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 31/07/2023 p. 7, col. 1