ATO DA MESA DIRETORA N° 68 DE 2018
Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato da Mesa Diretora nº 19, de 2017, que "Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatórias do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo n° 996, de 2002".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,
Art. 1° Acrescentar o § 5° ao art. 7° do Ato da Mesa Diretora 19, de 2017, com a seguinte redação:
§ 5° Os comprovantes de despesas relativos ao último mês da última sessão legislativa de cada legislatura deverão ser apresentados até o dia 15 de dezembro."
Art.2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 08 de outubro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 191, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2018 p. 5, col. 1