PORTARIA Nº 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atenção ao Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, a liquidação e o pagamento de despesas em atendimento ao Relatório de Auditoria de Monitoramento nº 63/2023 - DAMIG/COMOT/SUBCI/CGDF.
Art. 2º A empresa contratada deverá apresentar declaração de compatibilidade dos tributos estabelecidos na proposta vencedora da licitação, em relação aos consignados nas notas fiscais quando da liquidação e pagamento de despesa por fornecimento de material, ou prestação de serviços ou execução de obra, obedecendo o disposto no artigo 61, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
§1º Deverá ser utilizado o modelo de declaração de compatibilidade de tributos constante do Anexo Único, desta Portaria.
§ 2º A declaração de compatibilidade, que trata o caput deste artigo, deverá ser entregue junto com a Nota Fiscal/Fatura, no Protocolo da SODF, de forma física ou pelo endereço eletrônico: protocolo@so.df.gov.br, nos termos do § 2º, do artigo 59, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
§ 3º A declaração de compatibilidade de tributos deverá ser assinada pelo representante legal da empresa contratada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE TRIBUTOS
Em atendimento ao Relatório de Auditoria nº 5/2021 - DATOS/COLES/SUBCI/CGDF, a (o) NOME DA EMPRESA/CONSÓRCIO, inscrita no CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, detentora do Contrato nº XXXX/XXXX-SODF, cujo objeto é OBJETO DO CONTRATO, DECLARA, sob as penas da lei, que os tributos informados na Nota Fiscal/Fatura nº XXXX, emitida em XX/XX/XXXX, está em conformidade com a proposta apresentada na ocasião da licitação MODALIDADE DA LICITAÇÃO nº XXX/XXXX, nos termos do Edital de Licitação nº XXX/XXXX.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 21/11/2024 p. 15, col. 1