DECRETO Nº 38.273, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho 3 localizado na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e na Lei Federal nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009 e Lei nº 992 de 28 de dezembro de 1995 e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 111.000.631/2011, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento do Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho 3, localizado na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URB-RP - 066/13 e no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento - MDE-RP - 066/13.

Parágrafo único. Os documentos urbanísticos mencionados no caput deste artigo encontramse disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/.

Art. 2º Compete ao Titular da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, relativa à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, consubstanciado na aprovação do Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, nos termos do Decreto nº 38.173, de 04 de maio de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 2017

129° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 16/06/2017

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 16/06/2017 p. 2, col. 2