ATO DA MESA DIRETORA Nº 177, DE 2024
Solicitação de crédito adicional suplementar do FASCAL no valor de R$ 6.198.342,00 por superávit financeiro.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.313, de 27 de julho 2023 (LDO/2024), artigos 64 e 65, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.198.342,00 (seis milhões, cento e noventa e oito mil e trezentos e quarenta e dois reais), nos termos dos anexos I e II;
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 21 de novembro de 2024.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 255, seção 1 e 2 de 25/11/2024 p. 10, col. 1