PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fixar com fundamento no artigo 82 da Lei nº 3.035/2002 e do artigo 68 da Lei nº 3.036/2002 a tabela de cobrança de preço público, em relação a utilização de espaços públicos por meio de propaganda, e a interferência visual, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PUBLICAS POR ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
Preço Público por interferência visual por meio de propaganda ano 2023
Classificação quanto a iluminação		Preço mínimo por m²			Preço máximo por m²
Classificação quanto a iluminação		Dia	Mês	Ano	Dia	Mês	Ano
Sem iluminação		R$ 0,25	R$ 7,59	R$ 91,12	R$ 0,51	R$ 15,20	R$ 182,43
Iluminado		R$ 0,28	R$ 8,45	R$ 101,43	R$ 0,56	R$ 16,91	R$ 202,90
Luminoso	Sem alternância de movimento	R$ 0,28	R$ 8,45	R$ 101,43	R$ 0,56	R$ 16,91	R$ 202,90
Luminoso	Com alternância de movimento	R$ 0,53	R$ 15,96	R$ 191,50	R$ 1,12	R$ 33,70	R$ 404,45
Virtual		R$ 0,05	R$ 1,56	R$ 18,71	R$ 0,10	R$ 3,12	R$ 37,48
Área Pública
		Preço mínimo por m²			Preço máximo por m²
Interferência visual		Dia	Mês	Ano	Dia	Mês	Ano
Interferência visual		R$ 0,05	R$ 1,56	R$ 18,71	R$ 0,10	R$ 3,12	R$ 37,48

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 10/01/2023 p. 2, col. 1