PORTARIA Nº 49, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui o Plano Diretor do Comércio Ambulante do Carnaval de Brasília de 2018, nos termos do art. 12 do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 32 do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria institui o Plano Diretor do Comércio Ambulante do Carnaval de Brasília de 2018, nos termos do art. 12 do Decreto Distrital nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017.

§ 1º Plano Diretor do Comércio Ambulante consolida regras e procedimentos especiais para organização da venda itinerante de bebidas, alimentos e afins durante o período do Carnaval de Brasília, abrangendo inclusive as etapas pré e pós-carnavalescas.

§ 2º Consideram-se como comércio ambulante as atividades de distribuição, comercialização e abastecimento de bebidas, alimentos e afins, de forma itinerante, ou desenvolvida em estruturas provisórias em espaços públicos do Distrito Federal.

§ 3º São considerados comerciantes ambulantes os trabalhadores autorizados pelo Poder Público a prestar as atividades descritas no parágrafo anterior.

Art. 2º São diretrizes do Plano Diretor do Comércio Ambulante:

I - o caráter público, gratuito e democrático;

II - o fortalecimento das identidades, da diversidade, da territorialidade e do pluralismo cultural das manifestações carnavalescas das diferentes regiões do Distrito Federal;

III - a ordenação da ocupação do espaço público e a garantia da segurança das pessoas, com as especificidades decorrentes da espontaneidade e da identidade territorial das manifestações carnavalescas;

IV - a desburocratização e estímulo à multiplicação das manifestações carnavalescas;

V - a proteção da infância e da juventude e estímulo às manifestações carnavalescas de perfil infanto-juvenil;

VI - o estímulo ao turismo cultural e à sustentabilidade das manifestações carnavalescas e integração entre apoio público e iniciativa privada.

Art. 3º São ações do Plano Diretor do Comércio Ambulante:

I - credenciamento;

II - capacitação;

III - equipagem; e

IV - organização logística.

§ 1º As ações voltadas ao credenciamento de comerciantes ambulantes devem ser desenvolvidas de modo a compor banco de dados para subsidiar:

I - o planejamento da prestação de serviços para adequado atendimento ao Carnaval de Rua e às Manifestações Carnavalescas das Escolas de Samba;

II - o desenho de políticas públicas de trabalho e emprego; e

III - confeção de identificação própria de que deve fazer uso todo ambulante cadastrado.

§ 2º As ações de capacitação devem buscar o alinhamento da atuação de comerciantes ambulantes ao seguinte:

I - prestacao de serviço conforme diretrizes estabelecidas pelo art. 2º;

II - ativação da economia criativa; III - redução da vulnerabilidade das condições de trabalho informal;

IV - prestação de atendimento adequado aos foliões;

V - sensibilização sobre uso consciente de bebida alcoólicas e os riscos de alcoolemia; e

VI - proibição da venda de produtos em garrafas de vidro e da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente.

VII - comercialização de produtos a preço acessível.

§ 3º As ações de equipagem devem garantir adequada condição de trabalho aos comerciantes ambulantes, com a disponibilização de materiais e equipamentos de uso individual, não reaproveitável, para proteção de riscos e de ameaças à segurança e a saúde do trabalhador durante a venda itinerante de bebidas, alimentos e afins.

§ 4º As ações de organização logística do comércio ambulante devem produzir como resultados:

I - planejamento de rotas para distribuição, reabastecimento e comercialização de produtos durante as manifestações carnavalescas e blocos de rua, com a devida adequação às espescificidades e tradiçães de cada manifestação;

II - organização logística da atuação dos comerciantes ambulantes, dando-lhes prévio conhecimento sobre local, horário, evento e bloco em que deva atuar;

III - prevenção à sobreposição não planejada de comércio ambulante, evitando-se barrerias ou quaisquer outra formas de contencao que inviabilize a fruição ou o desenvolvimento de blocos, cordões, bandas, agremiações e similares.

§ 5º Fica vedado o acordo entre agentes privados e blocos carnavalescos que prevejam a exclusividade de comercialização de bebidas e alimentos nos logradouros públicos.

Art. 4º As ações descritas no art. 3º podem ser desenvolvidas por meio das seguintes instrumentos:

I - Edital de Chamamento Público, preferencialmente para convocação de comerciantes ambulantes e sorteio de postos de trabalho;

II - Acordo de Patrocínio privado direto, preferencialmente para ações de capacitação, equipagem e suporte à organização logística do comércio ambulante,

Parágrafo único. Ficam autorizadas a exibição de publicidade e a ativação de marcas empresariais nas ações desenvolvidas no âmbito de Acordo de Patrocínio Privado, desde que respeitado o Plano Diretor de Publicidade do Distrito Federal.

Art. 5º As regras estabelecidas nesta Portaria aplicam-se às manifestações artístico-culturais populares desenvolvidas no âmbito do Carnaval de Rua de Brasília e das Escolas de Samba, durante o período do Carnaval de Brasília.

§ 1º Não se consideram integrantes do Carnaval de Rua as manifestações carnavalescas realizadas nos espaços privados e nos espaços públicos classificados como bens públicos de uso especial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME ALMEIDA REIS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 09/02/2018 p. 1, col. 1