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LEI Nº 5.422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
(Autoria do Projeto: Deputados Agaciel Maia e Wasny de Roure)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º As leis que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas, que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica ou que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhadas de estudo econômico que mensurem os seus impactos:
Art. 1º Os projetos de lei relativos a políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas que ampliem ou concedam incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica e impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública devem ser acompanhados de estudo econômico que mensure seus impactos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6578 de 20/05/2020)
I – na economia do Distrito Federal, em termos de geração de empregos e renda;
II – nas metas fiscais do Governo do Distrito Federal, discriminando-se os impactos na despesa pública e na renúncia de receitas;
III – nos benefícios para os consumidores;
IV – no setor da atividade econômica beneficiada;
V – na economia da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se for o caso.
§ 1º A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Para fins desta Lei, políticas creditícias favorecidas são as concessões de financiamentos com taxas de juros que, agregadas ao índice de atualização monetária, são inferiores ao indicador oficial do Governo Federal para a taxa de inflação ou não cubram o custo de captação ou de remuneração dos recursos.
Art. 1º-A Ficam dispensadas do acompanhamento de estudo econômico de que trata o art. 1º as leis que tratem de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica e que impliquem renúncia da receita ou aumento da despesa pública relacionadas ao combate do coronavírus SARS-CoV-2, causador da pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6578 de 20/05/2020)
§ 1º A dispensa de acompanhamento de estudo econômico de que trata o caput vigerá enquanto perdurar o estado de emergência decretado no Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6578 de 20/05/2020)
§ 2º O disposto no caput não dispensa o acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6578 de 20/05/2020)
Art. 2º Ressalvam-se do disposto no art. 1º, caput, as políticas que onerem as despesas públicas ou representem renúncias até o limite previsto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Considera-se estudos econômicos, para fins desta Lei, o trabalho elaborado por profissional com formação em ciências econômicas devidamente registrado no seu órgão de representação profissional, os quais se constituem de: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
I – modelo econômico teórico que serve de base para análise da política proposta e para mensuração empírica; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
II – estimativa empírica do modelo que utilize, no mínimo, um dos seguintes instrumentais: (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
a) estatístico; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
b) econométrico; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
c) séries temporais; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
d) método de calibragem; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
e) outras metodologias amparadas pela literatura científica; (Alínea Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
III – projeções baseadas no modelo empírico abrangendo um número de exercícios financeiros não inferiores aos referidos art. 16, I, da Lei Complementar nº 101, de 2000; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
IV – séries estatísticas dos dados utilizadas nos modelos. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
§ 1º Os estudos econômicos devem ser acompanhados de arquivos magnéticos que contenham todo o trabalho, inclusive os dados estatísticos utilizados na estimação dos modelos. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
§ 2º Assegurados os direitos autorais, o Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal podem editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio, internet, vídeo, ou outro recurso audiovisual, o conteúdo dos trabalhos técnicos, total ou parcialmente, sem ônus. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
§ 3º Os estudos econômicos passam a integrar o acervo bibliográfico do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
§ 4º A verificação do cumprimento do disposto no art. 3º, caput, e a análise da compatibilidade dos resultados do estudo econômico com os objetivos do projeto de lei, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, devem ser realizadas por consultor técnico-legislativo economista. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
Art. 4º A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pode organizar audiências públicas destinadas à: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
I – apresentação da proposta do projeto de lei de que trata o art. 1º pelo representante do Governo do Distrito Federal. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
II – apresentação dos estudos econômicos de que trata o art. 3º, caput, pelos autores. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
Art. 5º Decorridos 5 anos da vigência da lei que concedeu os incentivos por meio de políticas fiscais, tributárias ou creditícias favorecidas, deve ser elaborado estudo econômico aferindo se as políticas pretendidas foram alcançadas, seus impactos efetivos e eventuais necessidades de alterações para seu aperfeiçoamento. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
Parágrafo único. O estudo econômico deve ser encaminhado pelo Governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa do Distrito Federal para conhecimento e deliberação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0019689-68.2017.8.07.0000 de 29/05/2018)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5507 de 16/07/2015)
Brasília, 27 de novembro de 2014
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 01/12/2014 p. 8, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 219 de 28/11/2014 p. 9, col. 1