DECRETO Nº 36.532, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Declara de interesse público os projetos e as obras do Hospital da Criança, disciplina os procedimentos e prazos, nos termos do art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Constituem-se de interesse público, para os fins do disposto no Inciso II, do art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, os seguintes projetos e obras:
I – do Hospital Oncológico, localizado no Setor de Áreas Isoladas Norte, Lote 04 – Brasília;
II – de Ampliação do Hospital da Criança, localizado no Setor de Áreas Isoladas Norte, Lote 04 – Brasília;
Art. 2º Os projeto e obras previstos no artigo 1º desse Decreto serão submetidos aos seguintes procedimentos, prazos e parâmetros específicos, a serem observados pela Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação:
I – os parâmetros de segurança estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;
II – os parâmetros de acessibilidade indicados na NBR 9050/2004, na Lei nº 2.105/1998 e no Decreto nº 19.915/1998;
III – Relatório de Impacto de Trânsito.
III – Relatório de Impacto de Trânsito, a ser apresentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da emissão do alvará de construção. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 36555 de 17/06/2015)
Parágrafo Único. Cada um dos órgãos competentes para a apreciação dos atos administrativos de que trata este artigo proferirão sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do processo, podendo o prazo ser prorrogado, desde que devidamente justificado pelo responsável técnico.
Art. 3º Para os projetos e obras relacionados no art. 1º desse Decreto, fica dispensado do recolhimento das seguintes taxas:
I – Taxa de Execução de Obras, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008;
II – Taxa de Análise de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, nos termos do artigo 4º da Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993 e artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001.
III – Taxa de preço público referente à emissão do Relatório de Impacto de Trânsito – RIT. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 36555 de 17/06/2015)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º A emissão da Carta de Habite-se fica condicionada à apresentação do Relatório de Impacto de Trânsito devidamente aprovado pelo DETRAN/DF e ao cumprimento das demais exigências previstas no art. 50, §§ 8º e 9º do Decreto nº 33.740/2012. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 36555 de 17/06/2015)
127º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1 de 05/06/2015 p. 1, col. 2