PORTARIA Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do Artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto nº 40.335 de 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fixar com base no Artigo 23, no parágrafo único do Decreto nº 38.554 de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2024, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nos termos da Portaria Nº 440, de 18 de Dezembro de 2023, no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 236, de 19 de dezembro de 2023, página 24, da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS
REGIÕES/PADRÃO			2015
PADRÃO	Região Administrativa		PADRÃO	1	2	3	4
1	RA I	PLANO PILOTO	R$/M²	R$ 6,96	R$ 4,87	R$ 3,48	R$ 2,07
	RA XVIII	LAGO NORTE
	RA XVIII	LAGO SUL	2016
	RA XXII	SUDOESTE/OCTOGONAL	PADRÃO	1	2	3	4
2	RA XXII	ÁGUAS CLARAS	R$/M²	R$ 7,72	R$ 5,40	R$ 3,86	R$ 2,30
	RA XXXIII	ARNIQUEIRA
	RA XI	CRUZEIRO
	RA X	GUARÁ	2017
	RA VIII	NÚCLEO BANDEIRANTE	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXIV	PARK WAY	R$/M²	R$ 8,29	R$ 5,79	R$ 4,14	R$ 2,46
	RA XXV	SCIA
	RA XXIX	SIA	2018
	RA III	TAGUATINGA	PADRÃO	1	2	3	4
3	R V	SOBRADINHO I	R$/M²	R$ 8,45	R$ 5,90	R$ 4,22	R$ 2,51
	RA IV	BRAZLÂNDIA
	RA XIX	CANDANGOLÂNDIA	2019
	RA IX	CEILÂNDIA	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXXII	SOL NASCENTE / PÔR DO SOL
	RA II	GAMA	R$/M²	R$ 8,75	R$ 6,11	R$ 4,37	R$ 2,60
	RA XXVII	JARDIM BOTÂNICO
	RA VI	PLANALTINA	2020
	RA XVIII	RIACHO FUNDO I	R$/M²	R$ 9,04	R$ 6,31	R$ 4,52	R$ 2,69
	RA XXXIV	ARAPOANGA
	RA XXI	RIACHO FUNDO II	2021
	RA XXX	VICENTE PIRES	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XII	SAMAMBAIA	R$/M²	R$ 9,51	R$ 6,64	R$ 4,76	R$ 2,83
4	RA XXXV	ÁGUA QUENTE
	RA XVIII	RECANTO DAS EMAS	2022
	RA XXVIII	ITAPOÃ	PADRÃO	1	2	3	4
	RA VII	PARANOÁ	R$/M²	R$ 10,55	R$ 7,37	R$ 5,28	R$ 3,14
	RA XIII	SANTA MARIA
	RA XIV	SÃO SEBASTIÃO	2023
	RA XXVI	SOBRADINHO II	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXIII	VARJÃO	R$/M²	R$ 11,18	R$ 7,81	R$ 5,60	R$ 3,33
	RA XXXI	FERCAL
			2024
			PADRÃO	1	2	3	4
			R$/M²	11,61	8,11	5,81	3,46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/2024 p. 4, col. 1