SINJ-DF

PORTARIA Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do Artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 1° do Decreto nº 40.335 de 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fixar com base no Artigo 23, no parágrafo único do Decreto nº 38.554 de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2024, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nos termos da Portaria Nº 440, de 18 de Dezembro de 2023, no Diário Oficial do Distrito Federal Nº 236, de 19 de dezembro de 2023, página 24, da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS

REGIÕES/PADRÃO

2015

PADRÃO

Região Administrativa

PADRÃO

1

2

3

4

1

RA I

PLANO PILOTO

R$/M²

R$ 6,96

R$ 4,87

R$ 3,48

R$ 2,07

RA XVIII

LAGO NORTE

 

RA XVIII

LAGO SUL

2016

RA XXII

SUDOESTE/OCTOGONAL

PADRÃO

1

2

3

4

 

2

RA XXII

ÁGUAS CLARAS

R$/M²

R$ 7,72

R$ 5,40

R$ 3,86

R$ 2,30

RA XXXIII

ARNIQUEIRA

 

 

RA XI

CRUZEIRO

RA X

GUARÁ

2017

RA VIII

NÚCLEO BANDEIRANTE

PADRÃO

1

2

3

4

RA XXIV

PARK WAY

R$/M²

R$ 8,29

R$ 5,79

R$ 4,14

R$ 2,46

RA XXV

SCIA

 

RA XXIX

SIA

2018

RA III

TAGUATINGA

PADRÃO

1

2

3

4

 

3

R V

SOBRADINHO I

R$/M²

R$ 8,45

R$ 5,90

R$ 4,22

R$ 2,51

RA IV

BRAZLÂNDIA

 

RA XIX

CANDANGOLÂNDIA

2019

RA IX

CEILÂNDIA

PADRÃO

1

2

3

4

RA XXXII

SOL NASCENTE / PÔR DO SOL

 

RA II

GAMA

R$/M²

R$ 8,75

R$ 6,11

R$ 4,37

R$ 2,60

RA XXVII

JARDIM BOTÂNICO

 

RA VI

PLANALTINA

2020

RA XVIII

RIACHO FUNDO I

R$/M²

R$ 9,04

R$ 6,31

R$ 4,52

R$ 2,69

RA XXXIV

ARAPOANGA

 

RA XXI

RIACHO FUNDO II

2021

RA XXX

VICENTE PIRES

PADRÃO

1

2

3

4

RA XII

SAMAMBAIA

R$/M²

R$ 9,51

R$ 6,64

R$ 4,76

R$ 2,83

 

4

RA XXXV

ÁGUA QUENTE

 

RA XVIII

RECANTO DAS EMAS

2022

RA XXVIII

ITAPOÃ

PADRÃO

1

2

3

4

RA VII

PARANOÁ

R$/M²

R$ 10,55

R$ 7,37

R$ 5,28

R$ 3,14

RA XIII

SANTA MARIA

 

RA XIV

SÃO SEBASTIÃO

2023

RA XXVI

SOBRADINHO II

PADRÃO

1

2

3

4

RA XXIII

VARJÃO

R$/M²

R$ 11,18

R$ 7,81

R$ 5,60

R$ 3,33

RA XXXI

FERCAL

 

 

2024

PADRÃO

1

2

3

4

R$/M²

11,61

8,11

5,81

3,46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR LEMOS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/01/2024 p. 4, col. 1