Legislação Correlata - Portaria 347 de 15/05/2024
PORTARIA N° 118, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Economia, com a finalidade de garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública - CGov, instituído pelo Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019.
Art. 2º O Comitê será composto por:
I - Secretário de Estado de Economia;
II - Secretário Executivo de Finanças;
III - Secretário Executivo de Planejamento;
IV - Secretário Executivo de Gestão Administrativa;
V - Secretário Executivo de Contratos;
VI - Secretário Executivo de Administração e Logística;
VII - Secretário Executivo de Fazenda;
VIII - Secretário Executivo de Qualidade de Vida;
IX - Secretário Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XII - Chefe do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação; e
XIII - Chefe da Unidade de Controle Interno.
Art. 3º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Economia e, em suas ausências e impedimentos, pelo Chefe de Gabinete.
Art. 4º Os membros do Comitê serão substituídos, quando da ausência ou impedimento legal, por seus substitutos legais.
Art. 5º O Comitê se reunirá mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação do Secretário de Estado de Economia.
§1º O comparecimento a reunião do Comitê é de caráter obrigatório, ressalvada eventual ausência ou impedimento previamente justificado.
§2º O Comitê poderá convidar terceiros, autoridades e/ou profissionais de notório saber para, nas reuniões, subsidiarem sobre os temas e questões constantes das pautas.
§3º O Comitê poderá convocar outros servidores do órgão ou representantes de outros órgãos ou entidades para participação em reuniões.
Art. 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, exigindo-se a presença da maioria absoluta.
Art. 7º São competências do Comitê:
I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 39.736, de 2019;
II - incentivar e promover iniciativas voltadas para:
a) implementação do acompanhamento de resultados no órgão, valendo-se inclusive de indicadores;
b) promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional;
c) implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.
III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Conselho de Governança Pública;
IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo;
V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.
Art. 8º Os trabalhos do Comitê serão coordenados pela Secretaria Executiva de Planejamento, com colaboração do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação e da Assessoria de Governança e Compliance.
Art. 9º As convocações das reuniões ordinárias serão realizadas por meio de Processo SEI, incluindo a descrição da pauta, o envio da documentação a ser discutida, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 10. O Comitê Interno de Governança Pública deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão.
Art. 11. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 12. Ficam revogadas as Portarias nº 687, de 18 de outubro de 2023 e n° 337, de 08 de outubro de 2020.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 04/03/2024 p. 4, col. 1