Legislação correlata - Decreto 37047 de 04/01/2016
Legislação correlata - Decreto 39173 de 29/06/2018
DECRETO Nº 39.416, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
§ 1º A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Procuradoria Geral do Distrito Federal passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de outubro de 2018
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.416, de 30 de outubro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA08, 01 (código SIGRH 01900851) - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01900931) - DIRETO R I A DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO - GERÊNCIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL E ATENDIMENTO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01900963) - SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO - GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01901011) - SUBSECRETARIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01901022).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.416, de 30 de outubro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA09, 01 - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE ALVARÁS JUDICIAIS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS OPERACIONAIS - Gerente, DFG-14, 01.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
(Art. 2º do Decreto nº 39.416, de 30 de outubro de 2018)
1.1. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.3. ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.6. PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE
1.7. PROCURADORIA ESPECIAL DE PROCESSOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DEMANDAS ESTRATÉGICAS
3. PROCURADORIA GERAL DO CONSULTIVO E DE TRIBUNAIS DE CONTAS
3.1. DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
4. PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO
4.1. DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
4.1.1. GERÊNCIA DE REGISTRO E TRAMITAÇÃO DE AUTOS E EXPEDIENTES
4.1.2. GERÊNCIA DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.2. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA CELETISTA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
4.3. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE PESSOAL ESTATUTÁRIO
4.4. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE PESSOAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E ESTATUTOS ESPECIAIS
4.5. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA
4.6. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO
4.7. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL E MATÉRIA RESIDUAL
4.8. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS
4.9. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
4.10. CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
5. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL
5.1. DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
5.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL
5.2.1. NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
5.2.2. NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
5.2.3. GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES
5.2.4. GERÊNCIA DE MÉDIOS DEVEDORES
5.2.5. GERÊNCIA DE PEQUENOS DEVEDORES
5.2.6. GERÊNCIA DE FALÊNCIAS E INVENTÁRIOS
5.2.7. DIRETORIA DE INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
6.1. SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO
6.1.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
6.1.2. DIRETORIA DE PROTOCOLO JUDICIAL
6.1.2.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E REVISÃO
6.1.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS
6.1.2.3. GERÊNCIA DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES E CARGA DE AUTOS
6.1.3. DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO
6.1.3.1. GERÊNCIA DE BUSCA DE INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS
6.1.3.2. GERÊNCIA DE PESQUISA DE BENS E DADOS DE LITIGANTES
6.1.3.3. GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM CONTABILIDADE
6.1.3.3.1. NÚCLEO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.3.3.2. NÚCLEO DE CÁLCULOS EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS
6.1.3.3.3. NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS EM FASE DE INSTRUÇÃO
6.1.3.3.4. NÚCLEO DE CONFERÊNCIA EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.3.4. GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM ARQUITETURA, URBANISMO E AGRONOMIA
6.1.3.5. GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE
6.1.4. DIRETORIA DE APOIO AO PROCESSO ELETRÔNICO
6.1.5. DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO
6.1.5.1. GERÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
6.1.5.2. GERÊNCIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL E ATENDIMENTO
6.1.5.3. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE ALVARÁS JUDICIAIS
6.1.6. DIRETORIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.6.1. GERÊNCIA DE REGISTRO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.6.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÕES DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.6.3. GERÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.7. DIRETORIA DE BIBLIOTECA, INFORMAÇÃO JURÍDICA E LEGISLAÇÃO
6.1.7.1. BIBLIOTECA JURÍDICA ONOFRE GONTIJO MENDES
6.2. SUBSECRETARIA GERAL DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
6.3. SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.3.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
6.3.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
6.3.2.1. GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO
6.3.2.2. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
6.3.2.3. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS E ATENDIMENTO
6.3.2.4. GERÊNCIA DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA
6.3.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
6.3.3.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6.3.3.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DO FUNDO PRÓ-JURÍDICO
6.3.4. DIRETORIA DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
6.3.5. DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO
6.3.5.2. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
6.3.5.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTROLE DA FROTA
6.3.5.4. GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL
6.3.5.5. GERÊNCIA DE ARQUIVO GERAL
6.3.6. DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
6.3.6.1. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS
6.3.6.2. NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS
6.4. SUBSECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.4.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
6.4.2. DIRETORIA DE PROJETOS E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.4.3. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE REDE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
6.4.3.1. GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE REDE
6.4.3.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E PRODUÇÃO
6.4.4. DIRETORIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.4.4.1. GERÊNCIA DE BANCO DE DADOS E QUALIDADE
6.4.4.2. GERÊNCIA DE REQUISITOS DE NEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO
6.4.4.3. GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS OPERACIONAIS
6.4.5. DIRETORIA DE SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 31/10/2018 p. 13, col. 1