Legislação correlata - Decreto 39416 de 30/10/2018
DECRETO Nº 39.173, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que trata este Decreto, serão utilizados R$ 10.719,70 (dez mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.173, de 29 de junho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM CONTABILIDADE - NÚCLEO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Chefe, DFG-12, 01 (SIGRH 01900951) - DIRETORIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Assessor, DFA-12, 01 (SIGRH 01900966); Assessor Técnico, DFA - 0 8 , 01 (SIGRH 01900967).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.173, de 29 de junho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA-GERAL - SUBSECRETARIA-GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Assessor Técnico, DFA-08, 06 - GERÊNCIA DE REGISTRO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÕES DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, DFG-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, Suplemento, seção 1 e 2 de 03/07/2018 p. 5, col. 2