PORTARIA Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece critérios para análise prévia de contratos e de pagamentos pela Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013, nos termos do art. 110, incisos II e XV, do Decreto nº 38.242, de 31 de maio de 2017; e conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de análise prévia pela unidade de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal nos seguintes termos:

I - Valores acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no caso de contratos a serem firmados;

II - Valores acima de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no caso de pagamentos a serem realizados.

II - Valores acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no caso de pagamentos a serem realizados. (Inciso alterado(a) pelo(a) Portaria 73 de 27/02/2019)

§1º. A análise prévia de contratos poderá ocorrer ao longo de todo o procedimento prévio à contratação, inclusive nos casos de dispensa, inexigibilidade de licitação, entre outros, até o momento da assinatura do contrato.

§2º. Não serão objeto de análise prévia os pagamentos referentes às seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;

II - auxílio funeral;

III - suprimento de fundos de caráter secreto;

IV - formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

V - sentenças judiciais.

§3º. Os recursos oriundos de transferência de entes externos cujo pagamento seja realizado pela unidade e se enquadrem no disposto neste artigo devem ser objeto de análise prévia.

§4º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo de autorização para pagamento de despesas de exercícios anteriores, observado o disposto no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 39.014, de 26 de abril de 2018.

Art. 2° Cabe ao Chefe da Unidade de Controle Interno realizar articulação junto aos setores responsáveis pela realização de licitações, contratos e pagamentos de forma a criar procedimento célere de encaminhamento e exame dos contratos e pagamento abarcados pelo disposto no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo comporta a edição de ato normativo específico e a elaboração de checklists. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 73 de 27/02/2019)

Art. 3° No que se refere a contratos, o Chefe da Unidade de Controle Interno deverá realizar análise prévia a partir do momento em que houver valor fixado para sua realização, considerando os valores de alçada estabelecidos, nos seguintes termos:

I - Na fixação de valor de referência para a contratação;

II - Na abertura das propostas dos licitantes;

III - Anteriormente à assinatura do termo de contrato e renovações posteriores.

Parágrafo único. É função precípua da unidade de controle interno, assegurar que todos os atos analisados que culminaram com a edição do contrato tenham observado os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

Art. 4° Na análise prévia de pagamentos deverá ser observada a atuação do servidor ou do comitê constituído para acompanhamento e aferição.

Parágrafo único. Caso seja apurada falta de capacidade técnica ou falhas preponderantes nos relatórios de execução contratual ou congênere deverá ser dada ciência ao ordenador de despesa com o intuito de substituição ou capacitação do servidor ou comitê responsável.

Art. 5º- Em caso de afastamento do Chefe da Unidade de Controle Interno, deverá ser feita comunicação à Controladoria-Geral que adotará as medidas necessárias para manutenção do previsto nesta Portaria

Art. 6° É dever funcional do Chefe da Unidade de Controle Interno a imediata comunicação de qualquer irregularidade apurada durante a realização da análise prévia de pagamentos e contratos.

Art. 7º A análise prévia realizada pelo Chefe da Unidade de Controle é ato típico de controle, de caráter orientativo e não vinculante, não se confundindo com atos de gestão.

Parágrafo único. O Chefe da Unidade de Controle Interno deve externar o resultado de seu exame por meio da emissão de nota técnica contendo elementos suficientes para fundamentar a opinião expressa.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019. (Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria 47 de 30/01/2019)

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

ALDEMÁRIO ARAÚJO CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/2019 p. 6, col. 1