ATO DA MESA DIRETORA Nº 45, DE 2018

Defere recurso do Deputado Wasny de Roure contra a deliberação do Gabinete da Mesa Diretora, consignada no item 2 da Ata da 8ª Reunião do referido Colegiado, ocorrida no dia 17 de maio de 2018.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o recurso interposto pelo Deputado Wasny de Roure contra a deliberação do Gabinete da Mesa Diretora, consignada no item 2 da Ata da 8ª Reunião do referido Colegiado, ocorrida em 17 de maio de 2018, por entender que a licença concedida ao referido Parlamentar, por meio do Ato da Mesa Diretora 23/2018, interrompeu o prazo estabelecido no caput do art. 7º do AMD 19 de 2017, para apresentação dos documentos objeto de ressarcimento por verba indenizatória.

Art. 2º Autorizar o Núcleo de Verba Indenizatória a receber os documentos objeto da solicitação do ressarcimento de Verba Indenizatória do mês de março de 2018 do Deputado Wasny de Roure e a proceder à devida instrução. 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Sala de Reuniões, 29 de maio de 2018.

Deputado JOE VALLE

Presidente

Deputado WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

Deputada SANDRA FARAJ

Primeira Secretária

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo Secretário

Deputado RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 100, seção 1, 2 e 3 de 30/05/2018 p. 32, col. 1