ATO DA MESA DIRETORA N° 110, DE 2009
Autoriza a publicação de portarias de concessão do Adicional de Qualificação – AQ.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais,
1° - as diretrizes e os princípios do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR instituído pela Lei n° 4.342, de 2009; e
2° - os títulos apresentados pelos servidores e a avaliação da qualificação adicional obtida em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada, efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD n° 60, de 30 de junho de 2009,
Art. 1° Autorizar, nos termos do subitem 7.3 do Anexo V da Lei n° 4.342, de 2009, a publicação de portarias de concessão do Adicional de Qualificação – AQ.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2009
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 209 de 18/11/2009 p. 4, col. 1