DECRETO Nº 39.410, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR - 018/2016, aplicável à Área Especial para Indústria 01, no Setor Industrial da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 936, de 21 de dezembro de 2017, o art. 18 do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 134-000.443/1999, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 018/2016, aplicável à Área Especial para Indústria 01, no Setor Industrial da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
Art. 2° A Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR - 018/2016 de que trata este Decreto encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, consoante a Portaria n° 06, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 2018
130º da República e 59° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2018 p. 1, col. 2