PORTARIA Nº 270, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos III e VII, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Revogar o inciso XII do artigo 1º da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020.
Art. 2º O artigo 4º, da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As delegações de competências estabelecidas por esta Portaria recairão sobre os respectivos substitutos legais dos titulares mencionados, quando no exercício efetivo da função."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2021 p. 9, col. 1