Legislação Correlata - Portaria 29 de 01/10/2020

Legislação Correlata - Decreto 1 de 13/01/2023

PORTARIA Nº 15, DE 22 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos III e VII, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista a necessidade de descentralizar as atividades, para maior celeridade dos procedimentos administrativos relativos aos servidores desta Secretaria, resolve:

Art. 1º Delegar competência, ao titular da Chefia de Gabinete, para praticar os seguintes atos administrativos:

I - Aprovar a marcação e remarcação de férias dos servidores lotados no Gabinete e dos titulares da Coordenação do Sistema Prisional e da Subsecretaria de Administração Geral;

II - Autorizar o abono de ponto previsto no art. 151 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, relativamente aos servidores lotados no Gabinete e dos titulares da Coordenação do Sistema Prisional e da Subsecretaria de Administração Geral;

III - Atestar as folhas de frequência dos servidores lotados no Gabinete e dos titulares da Coordenação do Sistema Prisional e da Subsecretaria de Administração Geral;

IV - Despachar processos e subscrever ofícios dirigidos a outros Órgãos e Entidades da Administração Pública do Distrito Federal;

IV - Despachar processos, excetuados os atos de caráter personalíssimo de competência do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e subscrever ofícios dirigidos a órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, da União e demais pessoas físicas e jurídicas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

V - Dar posse e exercício aos servidores;

VI - Designar substitutos dos titulares dos Cargos de Natureza Especial, Cargos Públicos de Natureza Especial, Cargos em Comissão e Cargos Públicos em Comissão nos afastamentos legais;

VII - Constituir comissões e grupos de trabalho;

VIII - Autorizar o afastamento, mediante dispensa de ponto; (Inciso Repristinado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

VIII - Autorizar o afastamento, mediante dispensa de ponto, com base no Decreto nº 29.290, de 22 de junho de 2008; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 214 de 14/07/2021) (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

IX - Autorizar:

a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento, substituição, readaptação funcional, nos limites descritos no laudo médico; (Alínea Repristinado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

a) reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento, substituição, readaptação funcional, nos limites descritos no laudo médico; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 214 de 14/07/2021) (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

b) afastamento para participar de competição desportiva;

c) afastamento para participar de eventos de capacitação ou de programa de pós-graduação no país;

d) afastamento para fora do país e com ônus limitado ao Distrito Federal; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 214 de 14/07/2021) (Alínea Repristinado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

e) para o território nacional e com ônus total ao Distrito Federal; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 214 de 14/07/2021) (Alínea Repristinado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

f) o usufruto de licença prêmio ou licença servidor;

g) licença para tratar de interesses particulares.

X - Analisar e decidir sobre a cessão e disposição de servidores para órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal ou de outros entes da Federação; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 214 de 14/07/2021) (Inciso Repristinado(a) pelo(a) Portaria 23 de 21/01/2022)

XI - Autorizar a ampliação de jornada de trabalho, na forma da legislação, mediante comprovação de disponibilidade orçamentária;

XII - Decidir sobre redistribuição de força de trabalho;

XIII - Firmar convênios entre instituições para obtenção de benefícios aos servidores, dependentes e colaboradores, desde que sem ônus de qualquer natureza para a SEAPE;

XIV - Firmar contratos no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como autorizar e firmar aditivos aos contratos em vigor, exclusivamente para prorrogação de sua vigência, observando a legislação vigente;

XV - Firmar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, na ausência do titular.

XVI - Tomar providências para instrução, instauração, acompanhamento e prorrogação das medidas preliminares à abertura de tomada de contas especiais, nos termos da lei. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

Art. 2º Delegar competência, ao titular da Subsecretaria de Administração Geral, para a prática dos seguintes atos administrativos:

I - Conceder:

a) gratificação de encargo de curso ou concurso mediante disponibilidade orçamentária;

b) abono de permanência;

c) licença para serviço militar;

d) licença-prêmio por assiduidade;

e) licença maternidade, paternidade e à servidora adotante;

f) pensão a beneficiário de servidor;

g) afastamento para exercício de mandato eletivo;

h) licença para atividade política;

i) licença para mandato classista prevista no inciso VII, do art. 130, da Lei Complementar nº 840/2011;

j) horário especial para servidor estudante;

k) afastamento para frequência em curso de formação.

II - Autorizar suprimento de fundos mediante disponibilidade orçamentária;

III - Designar executor de contratos e convênios;

IV - Retificar atos de aposentadoria e de pensão.

V - Solicitar a ampliação ou redução de jornada de trabalho, na forma da legislação;

VI - Autorizar a utilização de serviços de telefonia móvel e de internet móvel em atividades institucionais, técnicas ou operacionais, permanentes ou temporárias.

VII - Instituir comissão de inventário patrimonial e de material, bem como designação dos respectivos membros;

VIII - Converter licença prêmio por assiduidade em pecúnia;

IX - Emitir pedidos de alteração no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, efetuar pedidos de abertura de Créditos Especiais e de Cota Financeira, junto a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

X - Deliberar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação vigente;

XI - Homologar:

a) resultados de estágio probatório e de avaliação de desempenho funcional;

b) renúncia a aposentadorias e pensões.

XII - Declarar vacância em cargo efetivo, em virtude de:

a) falecimento do servidor;

b) posse em outro cargo inacumulável.

XIII - Conceder, cessar, retificar e tornar sem efeito aposentadorias e pensões;

XIV - Solicitar ao órgão competente, a liberação de cota de combustível extra para os veículos oficiais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Decreto nº 32.880/2011, alterado pelo Decreto nº 34.912, de 3 de dezembro de 2013.

Art. 3º Delegar competência ao titular da Diretoria de Gestão de Pessoas para praticar os seguintes atos administrativos:

I - Conceder:

a) adicional de qualificação;

b) gratificação de titulação;

b) gratificação por habilitação em atividades penitenciárias. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

c) gratificação por habilitação em políticas públicas;

d) auxílio-transporte;

e) auxílio-alimentação

f) auxílio-natalidade;

g) auxílio creche e pré-escola;

h) auxílio-funeral.

i) adicional de periculosidade ou insalubridade; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

j) adicional noturno. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

II - Alterar e/ou retificar a concessão da vantagem pessoal denominada quintos/décimos;

III - Averbar o tempo de serviço;

IV - Tornar pública a aquisição do direito de usufruto de Licença Prêmio por Assiduidade.

V - Conceder licença médica ou odontológica.

VI - Constituir Comissão de:

a) aferição de mérito para efeito de promoção funcional;

b) avaliação de desempenho dos servidores.

VII - Certificar e atestar ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores;

VIII - Certificar o tempo de serviço ou contribuição dos servidores;

IX - Formalizar a apresentação de servidor de que trata o § 4º do art. 21 do Decreto nº 39.009/2018, bem como a devolução de servidor cedido, ou colocado à disposição da SEAPE, ao ente de origem;

X - Indeferir pedidos que careçam de amparo legal, relacionados à área de atuação;

XI - Apresentar servidor na unidade de lotação decidida pela Chefia de Gabinete.

XII - receber e interagir com os Núcleos de Expediente das Unidades Penais, do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica e da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais para intimação ou notificação de servidores públicos; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 312 de 15/09/2021)

XIII - receber, notificar e intimar os servidores públicos que trabalham no gabinete, coordenações, diretorias, gerências e núcleos da SEAPE. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 312 de 15/09/2021)

Art. 3º-A Delegar competência ao titular da Coordenação do Sistema Prisional para praticar os seguintes atos administrativos: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

I - Subscrever ofícios dirigidos a órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, da União e demais pessoas físicas e jurídicas no âmbito de sua competência; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

II - Expedir ordens de missão visando o cumprimento das competências de unidades subordinadas. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 152 de 09/06/2022)

III - analisar e proferir juízo de admissibilidade relativo a viagens de policiais penais participantes de missões de recambiamento. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 115 de 12/04/2024)

Art. 3º-B Delegar competência ao titular da Gerência de Sindicâncias para praticar os seguintes atos administrativos: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

I - prorrogar prazos de tramitação de sindicâncias; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

II - substituir membros das comissões de sindicâncias; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

III - reconduzir comissões de sindicâncias." (NR) (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

Art. 2º A Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-C, com a seguinte redação: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

"Art. 3º-C Delegar competência ao Presidente da Comissão Permanente de Disciplina para praticar os seguintes atos administrativos: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

I - prorrogar prazos de tramitação de Processos Administrativos Disciplinares; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

II - substituir membros das comissões de Processos Administrativos Disciplinares; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

III - reconduzir comissões de Processos Administrativos Disciplinares. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 09/04/2024)

Art. 4º As delegações de competências estabelecidas por esta Portaria não recairão sobre o respectivo substituto legal.

Art. 4º As delegações de competências estabelecidas por esta Portaria recairão sobre os respectivos substitutos legais dos titulares mencionados, quando no exercício efetivo da função. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 270 de 27/08/2021)

Art. 5º Sem prejuízo da validade desta Portaria, as atribuições aqui delegadas poderão ser praticados à qualquer tempo, no todo ou em parte, pelo titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 6º Fica vedada a subdelegação das competências estabelecidas por esta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADVAL CARDOSO DE MATOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 24/07/2020 p. 4, col. 2