Legislação correlata - Portaria 59 de 27/05/2020
PORTARIA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, combinado com o art. 13 do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015 e demais atribuições e competências legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.538/2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas – DIUR 01/2015, aplicáveis ao Setor Habitacional Bernardo Sayão – SHBS, na Região Administrativa do Guará – RA X.
Parágrafo único: O documento de Diretrizes Urbanísticas – DIUR 01/2015 consta anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2015 p. 63, col. 2