PORTARIA Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova as Diretrizes Urbanísticas DIUR 01/2020, aplicáveis a Área de Parcelamento Futuro do Paranoá Parque, na Região Administrativa de Paranoá - RA VII, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 e com o Decreto nº 39.689, de 27 de fevereiro de 2019, acrescido do art. 43, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, do disposto na Lei federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e do que consta no Processo SEI 00390-00000224/2020-17, resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis a Área de Parcelamento Futuro do Paranoá Parque, na Região Administrativa de Paranoá - RA VII, na forma do documento DIUR 01/2020.
Parágrafo único. São partes integrantes da DIUR 01/2020:
Anexo I. Mapa de Localização da Poligonal da DIUR 01/2020;
Anexo II. Mapa de Estratégias de Ordenamento Territorial do PDOT-DF que incidem na DIUR 01/2020;
Anexo III. Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário da DIUR 01/2020;
Anexo IV. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da DIUR 01/2020;
Anexo V. Mapa de Risco de perda de área de recarga de aquífero | ZEE;
Anexo VI. Mapa de Risco de contaminação do subsolo | ZEE;
Anexo VII. Mapa de Risco de perda de solo por erosão| ZEE;
Anexo VIII. Mapa de Risco de perda de área de cerrado nativo | ZEE;
Anexo IX. Mapa de Zoneamento da Lei do ZEE;
Anexo X. Mapa de Subzoneamento da Lei do ZEE.
Art. 2º As Diretrizes Urbanísticas DIUR 01/2020 encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, consoante dispõe a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/2020 p. 14, col. 2