SINJ-DF

DECRETO Nº 44.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente ao exercício de 2023, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal; e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativamente ao exercício de 2023, os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 77 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, e no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente ao exercício de 2023, os Valores Básicos de Referência A e B - VBR-A e VBR-B a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são:

I - Valor Básico de Referência A - VBR-A: R$ 424,40; e

II - Valor Básico de Referência B - VBR-B: R$ 848,80.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativamente ao exercício de 2023, os valores mensais de que trata o § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, são os estabelecidos no Anexo Único.

Parágrafo único. A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2023, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Brasília, 26 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

Faixa de consumo do mês (kWh)

Residencial (R$/mês)

Industrial, Comercial, Poder Público e Serviço Público (R$/mês)

0 - 30

0,00

3,18

31 - 50

0,00

5,23

51 - 80

0,00

8,30

81 - 100

3,78

10,29

101 - 180

10,07

18,48

181 - 220

12,13

22,60

221 - 300

20,24

32,60

301 - 400

28,34

43,44

401 - 500

35,39

54,26

501 - 600

44,68

65,11

601 - 700

52,14

77,26

701 - 800

59,61

86,72

801 - 900

67,02

97,52

901 - 1.000

74,54

112,72

1.001 - 2.000

132,78

208,62

2.001 - 3.000

208,15

312,84

3.001 - 4.000

238,84

414,99

4.001 - 5.000

302,47

521,34

5.001 - 7.000

426,93

796,16

7.001 - 10.000

604,73

935,70

Acima de 10.000

699,47

948,46

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2022 p. 7, col. 1