PORTARIA Nº 27, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 53, de 29 de novembro de 2019, que delega competência às autoridades que menciona para prática de atos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º do Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei Distrital nº 6.037, de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Revogar o inciso VI, do art. 1º, da Portaria nº 53, de 29 de novembro de 2019, publicada no DODF nº 239, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 05/09/2023 p. 22, col. 1