Legislação correlata - Portaria 197 de 25/05/2020
DECRETO Nº 40.614, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Declara estado de emergência ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado estado de emergência ambiental no Distrito Federal, entre os meses de abril e novembro de 2020.
Art. 2º Os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 37.549, de 15 de agosto de 2016, devem adotar, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2020.
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2020 p. 1, col. 1