Legislação Correlata - Lei 6642 de 21/07/2020
Legislação Correlata - Lei 6925 de 02/08/2021
LEI Nº 6.898, DE 14 DE JULHO DE 2021
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei deve observar os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 15/07/2021 p. 3, col. 2