PORTARIA Nº 102, DE 25 DE JUNHO DE 2020

PORTARIA QUE PRORROGA EM CARÁTER EXCEPCIONAL AS DATAS DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE AUTORIZAÇÃO E ESPECIFICA PROCEDIMENTOS DOS AUTORIZATÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM FUNÇÃO DO COVID-19.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, os incisos II e VII, do art. 59, do Decreto n.º 38.036, de 03 de março de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Mobilidade e

Considerando as justificativas apresentadas no bojo da Nota Técnica N.º 2/2020 - SEMOB/SM/SUBSER/COSE e demais documentos do Processo SEI 00090- 00006045/2020-14;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando que o DF já elaborou o Plano de Contingência Distrital em fevereiro de 2020, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2020, todas as autorizações do Serviço de Táxi do Distrito Federal, cujo prazo de vigência encerrou-se ou encerrar-se-ia entre 01 de fevereiro de 2020 e 30 de julho de 2020 (STPI-TÁXI).

Art. 2º Ficam suspensos os novos pedidos de transferências previstos na Lei nº 5.323/2014 (STPI-TÁXI) até 31 de julho de 2020.

Art. 3º Para o Serviço de Táxi e o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede fica determinada:

I - a utilização de vidros abertos;

II - a intensificação da higienização dos veículos, mediante uso de álcool etílico hidratado 70% INPM, em especial dos pontos de maior contato, tais como maçanetas, bancos, volantes, apoios de braços e cintos de segurança;

III - a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos motoristas e passageiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições da Portaria nº 85, de 02 de junho de 2020.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2020 p. 22, col. 1