PORTARIA Nº 161, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova o Projeto de Requalificação do Setor de Rádio e TV Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreto nº 29.576, de 07 de outubro de 2008, Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016 e Decreto nº 38.247, de 1º de junho 2017, e tendo em vista a Decisão nº 35/2017 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta no Processo SEI nº 390-00005285/2017-67, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Requalificação do Setor de Rádio e TV Sul, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário - SIV 016/2017 e no Memorial Descritivo - MDE 016/2017.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2017 p. 3, col. 2