PORTARIA Nº 63, DE 04 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, observado o contido na Lei n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012, no Decreto n.º 40.467, de 20 de fevereiro de 2020, no que couber, resolve:

Art. 1° Autorizar a realização de concurso público para o provimento das carreiras contidas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° A realização dos concursos a que se refere o art. 1° depende de manifestação favorável das áreas técnicas de pessoal, orçamento e finanças, subordinadas às Secretarias Executivas desta Pasta.

Art. 3° O provimento dos cargos das carreiras contidas no Anexo Único desta Portaria depende de prévia autorização da Secretaria de Estado de Economia e está condicionado à:

I - existência de vagas no cargo no qual se dará o provimento;

II - ocorrência de vacâncias que justifiquem suas correspondentes reposições, até o término do período de restrição imposto pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020; e

III - adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4° Os quantitativos de provimento imediato e a previsão de cadastro reserva, serão os previstos nos processos contidos no Anexo Único, nos termos do art. 2º desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2021 p. 8, col. 2