PORTARIA Nº 151, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova o Projeto de Paisagismo, Acessibilidade e Rota Acessível da Estação de Metrô da 114 sul até a 514 sul e a 414 sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RAI e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, com o Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017; e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-GDF nº 390-00009233/2017-60, RESOLV E :
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Paisagismo, Acessibilidade e Rota Acessível da Estação de Metrô da 114 sul até a 514 sul e a 414 sul, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Paisagismo - PSG 042/2016 e no Memorial Descritivo - MDE 042/2016.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 27/11/2017 p. 6, col. 2