PORTARIA Nº 157, DE 1° DE OUTUBRO DE 2024
Institui Guia Prático para implementação do Modelo de Governança Pública da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019 e o Decreto n° 42.830, de 17 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1° Instituir o Guia Prático para implementação do Modelo de Governança Pública do Distrito Federal com o objetivo de apresentar fundamentos, princípios e instrumentos, nos termos da Resolução n° 04, de 19 de agosto de 2024, do Conselho de Governança Pública do Distrito Federal, publicada no DODF n° 169, de 03 de setembro de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 03/10/2024 p. 13, col. 1