Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 85 de 25/10/2002
ATO DA MESA DIRETORA nº 050, de 2002
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto nos artigos nºs 63 a 66 e 194 da Lei Federal nº 8.112/90, adotada nesta Casa pela Lei Distrital nº 197/91 e Ato da Mesa Diretora n° 97/97, combinado com o § 1° do art. 9º do Decreto-Lei n° 2.310/86, bem como os Decretos Legislativos nºs 7/95 e 7/99, ambos do Congresso Nacional, adotados nesta Casa pelos Atos da Mesa Diretora nº 57/97 e 28/2000,
Art. 1º Autorizar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina do ano de 2002, aos servidores da CLDF, bem como da remuneração prevista no art. 2° do Decreto Legislativo nº 7/95 do Congresso Nacional, aos Srs. Deputados, juntamente com a folha de pagamento do mês de junho.
Parágrafo único. Será deduzida do pagamento a que se refere este artigo a parcela eventualmente antecipada, por solicitação do servidor, no período de férias.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 28 de maio de 2002
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 98 de 29/05/2002 p. 130, col. 2