PORTARIA Nº 57, DE 27 DE JULHO DE 2021
Aprova o Projeto de Requalificação do Setor Comercial Sul - Quadra 04, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 07 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo 00390- 00006563/2020-07, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de requalificação do Setor Comercial Sul - Quadra 04, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário - SIV 101/2021 e Memorial Descritivo - MDE 101/2021.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de Nota na planta SCS 2 2-8, com a seguinte redação:
“Nota: Esta planta foi alterada pelo Projeto de Sistema Viário SIV-MDE 101/2021, no que se refere ao ajuste de estacionamentos, passeios e acessibilidade.”
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 29/07/2021 p. 15, col. 1