Legislação Correlata - Lei Complementar 4 de 30/12/1994
(*) LEI Nº 7.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 19 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. .........................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................
IV - 0,30% (trinta centésimos por cento) quanto aos imóveis exclusivamente residenciais edificados, com Carta de ‘Habite-se’."
Art. 2º Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1988, é aprovada a pauta de valores venais dos terrenos e edificações do Distrito Federal, na forma do anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
(*) NOTA DA DIPO: Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 241, seção 1 de 21/12/1987 p. 22077, col. 2