PORTARIA Nº 37, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Projeto de Requalificação para o SCRS - Vias W3 e W2 Sul, SCRS Quadras 507 e 508, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00390-00007586/2019-97, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Requalificação para o SCRS - Vias W3 e W2 Sul, SCRS Quadras 507 e 508, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 132/2019 e Memorial Descritivo – MDE 132/2019.
Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Nota nas plantas EQS PR 48/1; SCRS PR 10/1; SCRS PR 11-1; URB 06/88, com a seguinte redação: “Nota: Esta Planta foi alterada e complementada pelo Projeto de Sistema Viário SIVMDE 132/2019, no que se refere à ampliação e remodelação de calçadas, incluindo acessibilidade e travessias, reordenamento dos estacionamentos, paisagismo e arborização.”
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/2020 p. 11, col. 1