ORDEM DE SERVIÇO Nº 123, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto n° 38.631/2017, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação de Unidades Escolares contempladas com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF que teve sua prestação de contas APROVADAS no âmbito desta SEEDF, conforme relação do Anexo I.
Art. 2º Informar, nos termos do artigo 24 alínea “b”, 25 da Portaria nº 134/2012: “Os originais dos documentos a que se refere o artigo 23 deverão ser mantidos em arquivo, em boa ordem, nas dependências da unidade escolar, à disposição da GRAG, dos órgãos de Controle Interno e Externo do Distrito Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovação das contas ou de instauração da respectiva Tomada de Contas Especial – TCE, ainda que a unidade executora utilize serviço de terceiros para sua contabilidade.”.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 128, inciso V, do Regimento Interno da SEEDF aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, e ainda, com fulcro no disposto no art. 14, do Decreto nº 33.867/2012, regulamentado pela Portaria nº 134, de 14 de setembro de 2012, APROVA a prestação de contas das unidades escolares a seguir listadas, na seguinte ordem: Regional de Ensino; Unidade Executora; Processo de Prestação de Contas e Exercício Financeiro: Regional: CRE BRAZLÂNDIA; Unidade Executora: APM DO CIL DE BRAZLÂNDIA; Processo: 00080-00136730/2020-10; Exercício: 2020; /Regional: CRE BRAZLÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 03 DE BRAZLÂNDIA; Processo: 00080-00107394/2020-90; Exercício: 2020; /Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CRE DE CEILÂNDIA - ASCREC; Processo: 00080-00068378/2021-55; Exercício: 2021; /Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 61 DE CEILÂNDIA; Processo: 00080-00085625/2021-88; Exercício: 2021; /Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 62 DE CEILÂNDIA; Processo: 00080-00120396/2020-74; Exercício: 2020; /Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE JIBÓIA; Processo: 00080-00091217/2021-65; Exercício: 2021; /Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA PARQUE PROFESSOR ANÍSIO TEIXEIRA DE CEILÂNDIA; Processo: 00080-00117233/2020-12; Exercício: 2020; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APAM DO CED 07 DO GAMA; Processo: 00080-00155139/2019-10; Exercício: 2019; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APM DO CEF 05 DO GAMA; Processo: 00080-00103430/2020-46; Exercício: 2020; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APAM DO CEM INTEGRADO DO GAMA; Processo: 00080-00132389/2020-15; Exercício: 2020; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 10 DO GAMA; Processo: 00080-00102611/2021-36; Exercício: 2021; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 15 DO GAMA; Processo: 00080-00100262/2021-18; Exercício: 2021; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE CÓRREGO BARREIRO; Processo: 00080-00103553/2021-68; Exercício: 2021; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO JARDIM DE INFÂNCIA 03 DO GAMA; Processo: 00080-00100351/2021-64; Exercício: 2021; /Regional: CRE GAMA; Unidade Executora: APM DO JARDIM DE INFÂNCIA 04 DO GAMA; Processo: 00080-00099426/2021-57; Exercício: 2021; /Regional: CRE GUARÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 05 DO GUARÁ; Processo: 00080-00082457/2021-79; Exercício: 2021; /Regional: CRE GUARÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 01 DO GUARÁ; Processo: 00080-00093379/2020-57; Exercício: 2020; /Regional: CRE GUARÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 03 DO GUARÁ; Processo: 00080-00092348/2020-89; Exercício: 2020; /Regional: CRE GUARÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 06 DO GUARÁ; Processo: 00080-00088586/2021-71; Exercício: 2021; /Regional: CRE GUARÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 07 DO GUARÁ; Processo: 00080-00104565/2021-18; Exercício: 2021; /Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 02 DO RIACHO FUNDO II; Processo: 00080-00094454/2021-88; Exercício: 2021; /Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 04 DO NÚCLEO BANDEIRANTE; Processo: 00080-00111933/2018-71; Exercício: 2018; /Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 05 DO NÚCLEO BANDEIRANTE; Processo: 00080-00089666/2021-43; Exercício: 2021; /Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE KANEGAE; Processo: 00080-00093036/2020-92; Exercício: 2020; /Regional: CRE PARANOÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE SOBRADINHO DOS MELOS; Processo: 00080-00088142/2021-35; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: APM DO CEF ARAPOANGA; Processo: 00080-00090345/2021-91; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: APM DO CEF MESTRE D'ARMAS; Processo: 00080-00132883/2021-61; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CED PIRIRIPAU II; Processo: 00080-00183055/2022-71; Exercício: 2022; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF RIO PRETO; Processo: 00080-00094791/2021-75; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 01 DE PLANALTINA; Processo: 00080-00102608/2021-12; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 04 DE PLANALTINA; Processo: 00080-00156173/2022-15; Exercício: 2022; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 10 DE PLANALTINA; Processo: 00080-00080670/2021-46; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 14 DE PLANALTINA; Processo: 00080-00090291/2021-64; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 15 DE PLANALTINA; Processo: 00080-00097158/2021-39; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE BARRA ALTA; Processo: 00080-00081500/2020-06; Exercício: 2020; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE PEDRA FUNDAMENTAL; Processo: 00080-00092419/2021-24; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO CED 02 DO CRUZEIRO; Processo: 00080-00091523/2020-11; Exercício: 2020; / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO CEF 214 SUL; Processo: 00080-00088505/2020-51; Exercício: 2020; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 106 NORTE; Processo: 00080-00095446/2021-59; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 206 SUL; Processo: 00080-00093355/2021-89; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 209 SUL; Processo: 00080-00088503/2020-62; Exercício: 2020; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 305 SUL; Processo: 00080-00088141/2021-91; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 407 NORTE; Processo: 00080-00111658/2021-91; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 416 SUL; Processo: 00080-00093902/2021-26; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA PARQUE 303/304 NORTE; Processo: 00080-00093640/2021-08; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA PARQUE 313/314 SUL; Processo: 00080-00121445/2021-77; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO JARDIM DE INFÂNCIA 114 SUL; Processo: 00080-00155976/2022-44; Exercício: 2022 /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO JARDIM DE INFÂNCIA 208 SUL; Processo: 00080-00095345/2021-88; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO JARDIM DE INFÂNCIA 312 NORTE; Processo: 00080-00121903/2021-78; Exercício: 2021; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO JARDIM DE INFÂNCIA DO VI COMAR; Processo: 00080-00080593/2021-24; Exercício: 2021; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 206 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00088561/2020-96; Exercício: 2020; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 405 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00088564/2020-20; Exercício: 2020; /Regional: RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI BURITIZINHO DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00088565/2020-74; Exercício: 2020; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEPI PINHEIRINHO ROXO DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00088574/2020-65; Exercício: 2020; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEPI PINHEIRINHO ROXO DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00081091/2021-11; Exercício: 2021; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 203 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00080684/2021-60; Exercício: 2021; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 401 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00081109/2021-84; Exercício: 2021; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 510 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 00080-00118521/2020-86; Exercício: 2020; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DE SAMAMBAIA; Processo: 00080-00080769/2021-48; Exercício: 2021; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 317 DE SAMAMBAIA; Processo: 00080-00096821/2021-88; Exercício: 2021; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA 604 DE SAMAMBAIA; Processo: 00080-00081746/2021-51; Exercício: 2021; /Regional: CRE SANTA MARIA; Unidade Executora: APAM DO CEF SANTOS DUMONT; Processo: 00080-00119369/2020-59; Exercício: 2020; /Regional: CRE SANTA MARIA; Unidade Executora: APM DO CEI 416 DE SANTA MARIA; Processo: 00080-00096218/2021-04; Exercício: 2021; /Regional: CRE SÃO SEBASTIÃO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 03 DE SÃO SEBASTIÃO; Processo: 00080-00080651/2021-10; Exercício: 2021; /Regional: CRE SÃO SEBASTIÃO; Unidade Executora: APAM DA ESCOLA CLASSE AGROVILA SÃO SEBASTIÃO; Processo: 00080-00085344/2021-25; Exercício: 2021; /Regional: CRE SOBRADINHHO; Unidade Executora: APAM DO CENTRO EDUCACIONAL 03 DE SOBRADINHO; Processo: 00080-00130287/2020-65; Exercício: 2020; /Regional: CRE SOBRADINHO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 03 DE SOBRADINHO; Processo: 00080-00090245/2021-65; Exercício: 2021; /Regional: CRE SOBRADINHO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 14 DE SOBRADINHO; Processo: 00080-00098058/2021-20; Exercício: 2021; /Regional: CRE SOBRADINHO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE BROCHADO DA ROCHA; Processo: 00080-00108594/2021-41; Exercício: 2021; /Regional: CRE SOBRADINHO; Unidade Executora: APAM DA ESCOLA CLASSE CÓRREGO DO OURO; Processo: 00080-00099435/2021-48; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 11 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00093153/2020-56; Exercício: 2020; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR CEI 05 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00087537/2021-11; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 01 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00092513/2021-83; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 02 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00083044/2021-10; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 03 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00096524/2021-32; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 06 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00085378/2021-10; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: APM DO CENTRO DE ENSINO 12 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00091140/2020-42; Exercício: 2020; / Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 01 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00097187/2021-09; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 15 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00088155/2021-12; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 17 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00095560/2021-89; Exercício: 2021; /Regional: CRE TAGUATINGA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 29 DE TAGUATINGA; Processo: 00080-00093990/2021-66; Exercício: 2021.
Retificado pelo DODF nº 100, de 27/05/2024, p. 5
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 16/04/2024 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 27/05/2024 p. 5, col. 1